PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 882, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 882, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, conforme o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março
de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que
consta do processo nº 21052.007945/2005-30, resolve:
Art. 1º Cancelar a habilitação concedida ao médico veterinário JEAN JOSÉ DE
GRANDE, inscrito no CRMV-SP sob o número 11.455, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da
Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 684, de 28 de julho de 2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE, o médico veterinário JULIANO GABRIEL MACHADO SAUSEN, inscrito no CRMV-TO
sob o nº 01904, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da
Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins.
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária,
fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de
colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com
periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELSO POLIZEL JUNIOR
Ministério das Cidades
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RETIFICAÇÃO
No art. 33, inciso II, da Resolução CCFDS n° 245, de 27 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024, edição nº 234,
Seção 1, página 6, onde se lê "II - isenção do valor do retorno do financiamento, que
será regida pelo art. 22 desta Resolução", leia-se: "II - isenção do valor do retorno do
financiamento, que será regida pelo art. 23 desta Resolução".