PORTARIA Nº 184, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Extinção em razão de falência do Contrato de Adesão nº 11/2014 - SEP/PR, celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria de Portos da Presidência da República, agora Ministério de Portos e Aeroportos, e a empresa Mineração Buritirama S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12º, I, "c" da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e considerando o que consta nos autos do Processo administrativo ANTAQ nº 50300.011615/2023-50 e Processo administrativo MPOR nº 50020.005525/2024-57, resolve: Art. 1º Declarar a extinção do Contrato de Adesão nº 11/2014 - SEP/PR, celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria de Portos da Presidência da República, agora MinistériodePortoseAeroportos,eaempresaMineraçãoBuritiramaS.A.,inscritanoCNPJsob o nº 27.121.672/0001-01, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em razão de falência da autorizatária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA
PORTARIA Nº 184, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS. Todos os atos de 31/03/2025