ACÓRDÃO Nº 1811/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1811/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em desfavor de Sílvio Roberto Costa Leite (Secretário do
Turismo no período de 16/4/2007 a 31/3/2010), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Estado do Piauí por meio do Convênio de
registro Siafi 648861, o qual teve por objeto a construção da praça de eventos em
coronel José Dias, tendo vigido de 4/7/2008 a 18/2/2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 25/4/2012
(prestação de contas, peça 41) e 17/8/2017 (emissão do Parecer Técnico 21/2017, peça 57);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 99-101) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 102),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-003.205/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sílvio Roberto Costa Leite (019.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.