PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta o Cadastro Nacional de
Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso
VII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
47975.200047/2025-84, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por:
I - economia solidária - atividades de organização da produção e da
comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito,
observados os princípios:
a) da autogestão;
b) do comércio justo e solidário;
c) da cooperação e da solidariedade;
d) da gestão democrática e participativa;
e) da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
f) do desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável;
g) do respeito aos ecossistemas;
h) da preservação do meio ambiente; e
i) da valorização do ser humano, do trabalho e da cultura; e
II - empreendimento econômico solidário - organização coletiva e associativa
que realiza atividades econômicas e cujos membros estejam diretamente envolvidos no
alcance do seu objetivo social, exercendo democraticamente a gestão das atividades
econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados.
§ 1º Os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes
formas societárias.
§ 2º Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles
cuja atividade econômica seja a intermediação de mão de obra subordinada.
§ 3º Os empreendimentos econômicos solidários que ainda não se
formalizaram poderão ser cadastrados no Cadsol, desde que atendam às características
previstas no inciso II do caput.
§ 4º Para os fins do Cadsol, os empreendimentos econômicos solidários
devem ter um número mínimo de 3 (três) integrantes, oriundos de 2 (dois) ou mais
núcleos familiares, assim entendidos como o conjunto de pessoas que possuem laços de
parentesco e vivem no mesmo lar.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS -
CADSOL
Art. 3º O Cadsol tem por finalidade o reconhecimento público dos
empreendimentos econômicos solidários, de modo a permitir-lhes o acesso às políticas
públicas de economia solidária e às demais políticas públicas a eles dirigidas.
Art. 4º Os objetivos do Cadsol são:
I - dar reconhecimento público aos empreendimentos econômicos solidários
para acesso às políticas públicas;
II - favorecer a visibilidade da economia solidária, fortalecendo processos
organizativos, de apoio e de adesão da sociedade;
III - fortalecer e integrar empreendimentos econômicos solidários em redes e
arranjos produtivos e organizativos nacionais, estaduais, territoriais e municipais, a fim de
facilitar processos de comercialização;
IV - constituir base nacional de informações dos empreendimentos
econômicos solidários;
V - subsidiar a formulação de políticas públicas; e
VI - subsidiar a elaboração de marco jurídico adequado à economia
solidária.
Art. 5º São diretrizes do Cadsol:
I - transparência nos procedimentos de cadastramento;
II - participação e controle social no processo de cadastramento;
III - racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e
requisitos do cadastramento; e
IV - razoabilidade quanto aos critérios exigidos para o reconhecimento dos
empreendimentos econômicos solidários.
Art. 6º O cadastramento no Cadsol constitui requisito para o acesso dos
empreendimentos econômicos solidários às políticas públicas federais de economia
solidária.
§ 1º As unidades da federação poderão aderir ao Cadsol como instrumento de
reconhecimento dos empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas
públicas nas suas áreas de abrangência, conforme o disposto no art. 13.
§ 2º O acesso aos dados do Cadsol estará disponível para outros órgãos
governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que
seja formalizado e que tenha por finalidade o apoio aos empreendimentos econômicos
solidários por meio de políticas públicas.
§ 3º Aplica-se à disponibilização de dados pessoais de que trata o § 2º as
restrições dispostas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
Seção I
Do processo de cadastramento no Cadsol
Art. 7º A solicitação de cadastramento dos empreendimentos econômicos
solidários será realizada por meio de formulário específico, com autenticação de acesso,
disponibilizado gratuitamente no portal gov.br, por meio do qual os empreendimentos
econômicos solidários informarão:
I - identificação e endereço do empreendimento;
II - identificação da pessoa responsável pelas informações;
III - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
quando for o caso;
IV - forma de organização;
V - identificação da atividade econômica;
VI - quantidade e características dos participantes;
VII - informações sobre instâncias de participação coletiva; e
VIII - demais informações sobre o empreendimento previstas no cadastro.
Parágrafo único. O preenchimento do formulário de que trata o caput
atenderá ao disposto nesta Portaria e no Manual de Orientações do Cadsol.
Art. 8º A solicitação de cadastramento dos empreendimentos econômicos
solidários será encaminhada à Comissão de Cadastro e Informação do ente federativo
competente, que analisará o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º, inciso II, e
no art. 7º, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 1º A análise realizada pela Comissão de Cadastro e Informação seguirá o
procedimento definido no Manual de Orientações do Cadsol, e terá os seguintes
resultados, que serão comunicados ao empreendimento automaticamente por meio do
sistema:
I - deferimento do cadastro;
II - indeferimento do cadastro; ou
III - pedido de informações complementares para a continuidade da análise.
§ 2º Deferida a solicitação, o empreendimento econômico solidário estará
apto a emitir a Declaração de Empreendimento Econômico Solidário, por meio do
sistema.
§ 3º Indeferida a solicitação, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, que
será dirigido à Comissão de Cadastro e Informação que proferiu a decisão.
§ 4º A Comissão de Cadastro e Informação que proferiu a decisão terá o
prazo de 30 (trinta) dias para analisar o recurso.
§ 5º Caso a Comissão de Cadastro e Informação não analise o recurso no
prazo estabelecido no § 4º, ou caso mantenha o indeferimento da solicitação, o
responsável pelo cadastro poderá encaminhar o recurso à Comissão Nacional de Cadastro
e Informação, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua análise.
§ 6º Caso a Comissão de Cadastro e Informação não realize nenhuma análise
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do cadastramento, a solicitação será encaminhada
para a Comissão Nacional de Cadastro e Informação, com o prazo de análise definido em
seu regimento interno.
Art. 9º O cadastro do empreendimento econômico solidário no Cadsol terá
validade de 3 (três) anos, contados a partir do seu deferimento.
§ 1º Durante o período de validade de que trata o caput, o empreendimento
econômico solidário poderá atualizar suas informações, sem prejuízo ao cadastro no
Cadsol e à Declaração de Empreendimento Econômico Solidário, desde que mantido o
atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º, inciso II, e no art. 7º.
§ 2º A Comissão Nacional de Cadastro e Informação definirá os procedimentos
para a renovação da validade definida no caput.
§ 3º O cadastro do empreendimento econômico solidário no Cadsol e a
Declaração de Empreendimento Econômico Solidário poderão ser cancelados em caso de
infringência ao disposto neste Capítulo.
§ 4º O cancelamento do cadastro do empreendimento econômico solidário no
Cadsol e da Declaração de Empreendimento Econômico Solidário, na hipótese do § 3º,
atenderá aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Art. 10. Os dados e informações registrados no Cadsol são considerados de
acesso público, salvo dados pessoais, para os quais se aplicam as restrições dispostas na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
Seção II
Da gestão do Cadsol
Art. 11. A gestão nacional do Cadsol será feita, conjuntamente, pela Secretaria
Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego e pelo
Conselho Nacional de Economia Solidária, instituído pelo Decreto nº 5.811, de 21 de
junho de 2006.
§ 1º Para os fins dispostos no caput, a Secretaria Nacional de Economia
Popular e Solidária possui as seguintes atribuições:
I - disponibilizar o formulário de que trata o art. 7º no portal gov.br;
II - garantir o funcionamento dos sistemas de cadastro, de análise e de
consulta relativos ao Cadsol;
III - elaborar e atualizar normas complementares ao presente Capítulo,
inclusive o Manual de Orientações do Cadsol;
IV - orientar os usuários, as Comissões de Cadastro e Informação e os órgãos
governamentais quanto ao Cadsol; e
V - promover a articulação do Cadsol com as demais políticas públicas de
economia solidária, bem como outras políticas que possam ser direcionadas ao seu
público.
§ 2º Para os fins dispostos no caput, o Conselho Nacional de Economia
Solidária possui as seguintes atribuições:
I - propor os objetivos, a estrutura e as diretrizes metodológicas e de gestão
do Cadsol;
II - analisar e julgar os recursos de decisões de indeferimento da solicitação de
cadastramento do empreendimento econômico solidário, nos termos do art. 8º, § 5º;
III - analisar as solicitações de cadastramento dos empreendimentos
econômicos solidários na hipótese do disposto no art. 8º, § 6º;
IV - avaliar o cumprimento da finalidade do cadastro e propor medidas para
o seu aperfeiçoamento; e
V - divulgar e promover a adesão ao Cadsol.
Subseção I
Da Comissão Nacional de Cadastro e Informação
Art. 12. Para subsidiar a Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária
e o Conselho Nacional de Economia Solidária na execução de suas atribuições no art. 11,
§ 1º e § 2º, será constituída a Comissão Nacional de Cadastro e Informação.
§ 1º A Comissão Nacional de Cadastro e Informação é composta pelas
seguintes representações:
I - 3 (três) representantes de órgãos governamentais, indicados pela Secretaria
Nacional de Economia Popular e Solidária;
II - 3 (três) representantes de empreendimentos de economia solidária,
indicados pelo Conselho Nacional de Economia Solidária; e
III - 3 (três) representantes das organizações da sociedade civil de apoio e
fomento à economia solidária, indicados pelo Conselho Nacional de Economia
Solidária.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros titulares e suplentes da Comissão Nacional de Cadastro e
Informação serão designados em ato do Secretário Nacional de Economia Popular e
Solidária, após o recebimento das indicações referentes ao Conselho Nacional de
Economia Solidária.
§ 4º A secretaria-executiva da Comissão Nacional de Cadastro e Informação
será exercida pela Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.
§ 5º A Comissão Nacional de Cadastro e Informação editará regimento interno
para o seu funcionamento, que deverá ser aprovado por, pelo menos, dois terços dos
seus integrantes.
§ 6º A participação na Comissão Nacional de Cadastro e Informação será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Seção III
Da adesão ao Cadsol por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios
Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao
Cadsol, desde que tenham:
I - lei específica que institui e promove política pública de economia
solidária;
II - conselho de política pública de economia solidária, legalmente constituído
e em funcionamento;
III - órgão público executor das políticas de economia solidária; e
IV - aprovação pelo respectivo Conselho de Economia Solidária.
Parágrafo único. O ente federativo que aderir ao Cadsol ficará responsável por
garantir as condições necessárias para que o Conselho de Economia Solidária, no seu
âmbito de atuação, possa exercer as atribuições previstas nos art. 15 e art. 16.
Art. 14. A adesão do ente federativo de que trata o art. 13 será realizada
mediante assinatura do termo de adesão ao Cadsol, por parte do responsável pelo órgão
executor das políticas de economia solidária no ente.
§ 1º O termo de adesão ao Cadsol será enviado para a Secretaria Nacional de
Economia Popular e Solidária, por meio de processo eletrônico, acompanhado dos demais
documentos que comprovam o cumprimento das condições dispostas no art. 13.
§ 2º A documentação enviada será analisada pela Secretaria Nacional de
Economia Popular e Solidária, que irá comunicar ao responsável do ente federativo a
confirmação da adesão ou a necessidade de complementação documental.
Art. 15. Em caso de adesão dos entes federativos ao Cadsol, os respectivos
Conselhos de Economia Solidária terão as seguintes atribuições e responsabilidades:
I - promover a divulgação do Cadsol;
II - acompanhar a implantação do Cadsol e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento; e
III - constituir Comissão de Cadastro e Informação, nos termos dos art. 16 e
art. 17.
Parágrafo único. Quando não houver adesão ao Cadsol por parte de um
Município, as atribuições e responsabilidades previstas no caput serão realizadas:
I - na esfera estadual, quando houver adesão ao Cadsol por parte do
respectivo Estado, ou quando houver sido instituída Comissão Especial de Cadastro e
Informações, nos termos do disposto nos art. 16, art. 17 e art. 18; e
II - na esfera federal, pela Comissão Nacional de Cadastro e Informação,
quando não houver adesão ao Cadsol por parte do respectivo Estado, nem houver sido
instituída Comissão Especial de Cadastro e Informação.
Subseção I
Das Comissões de Cadastro e Informação dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios
Art. 16. A Comissão de Cadastro e Informação, instituída pelo Conselho de
Economia Solidária do ente federativo que aderir ao Cadsol, terá as seguintes
atribuições:
I - analisar e deliberar sobre as solicitações de cadastro no âmbito de sua
abrangência, de acordo com esta Portaria e o Manual do Cadsol;
II - comunicar-se com a Comissão Nacional de Cadastro e Informação, em caso
de dúvidas ou sugestões sobre o funcionamento e a gestão do Cadsol;
III - auxiliar no levantamento e na organização de informações sobre
empreendimentos econômicos solidários nas suas áreas de abrangência; e
IV - subsidiar os respectivos Conselhos de Economia Solidária no exercício das
atribuições elencadas no art. 15.
Art. 17. As Comissões de Cadastro e Informação, de que trata o art. 16, serão
compostas por representantes dos seguintes segmentos:
I - órgãos governamentais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos
componentes da comissão;
II - empreendimentos de economia solidária, na proporção de 50% (cinquenta
por cento) dos componentes da comissão; e
III - organizações da sociedade civil de apoio e fomento à economia solidária,
na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos componentes da comissão.
§ 1º Para cumprir a proporção determinada, as Comissões de Cadastro e
Informação terão o número mínimo de 4 (quatro) integrantes e o número máximo de 20
(vinte) integrantes, sempre em múltiplos de quatro.
§ 2 As Comissões de Cadastro e Informação serão renovadas a cada 2 (dois)
anos, mediante deliberação dos respectivos Conselhos de Economia Solidária, permitida a
recondução dos seus membros.
§ 3º Os membros da Comissão de Cadastro e Informação não precisam ser,
necessariamente, membros do Conselho de Economia Solidária.
§ 4º A participação na Comissão de Cadastro e Informação será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Subseção II
Das Comissões Especiais de Cadastro e Informação
Art. 18. Poderá ser constituída Comissão Especial de Cadastro e Informação
nos Estados em que não ocorrer a adesão ao Cadsol.
§ 1º A Comissão Especial de Cadastro e Informação exercerá as atribuições e
responsabilidades previstas no art. 16, no âmbito do seu território.
§ 2º A Comissão Especial de Cadastro e Informação será instituída pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, com participação do respectivo Fórum
Estadual de Economia Solidária, seguindo as orientações desta Portaria e do Manual de
Orientações do Cadsol.
§ 3º Aplicam-se à constituição da Comissão Especial de Cadastro e Informação
as atribuições e os requisitos formais dispostos nos art. 16 e art. 17.
§ 4º A Comissão Especial de Cadastro e Informação terá caráter provisório,
até que ocorra a adesão do respectivo ente federativo ao Cadsol.
§ 5º A Comissão Especial de Cadastro e Informação exercerá as atribuições e
responsabilidades dispostas no art. 16 naqueles Municípios que não tiverem aderido ao
Cadsol, no âmbito dos seus territórios.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária elaborará o
Manual de Orientações do Cadsol.
Art. 20. As Comissões de Cadastro e Informação que já estejam em
funcionamento e não cumpram os requisitos presentes nos art. 13, art. 14, art. 17 ou art.
18, terão o prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta Portaria para realizarem
as adequações necessárias.
Art. 21. As disposições omissas nesta Portaria serão tratadas pela Comissão
Nacional de Cadastro e Informação e, em última instância, pelo Conselho Nacional de
Economia Solidária.
Art. 22. Ficam revogadas a:
I - Portaria MTE nº 30, de 20 de março de 2006;
II - Portaria MTE nº 1.780, de 19 de novembro de 2014;
III - Portaria MTb nº 1.346, de 16 de novembro de 2016;
IV - Portaria MTb nº 1.285 de 27 de dezembro de 2017; e
V - Portaria MTb nº 231, de 4 de abril de 2018.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX
da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração
ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.022180/2021-94 .220539260 .Sol Plaza Hotel Eireli .BA
. .2 .46207.006369/2019-29 .218050950 .Cia. Siderúrgica Santa Barbara .ES
. .3 .46207.006370/2019-53 .218050968 .Cia. Siderúrgica Santa Barbara .ES
. .4 .46207.006371/2019-06 .218050933 .Cia. Siderúrgica Santa Barbara .ES
. .5 .46207.006372/2019-42 .218050941 .Cia. Siderúrgica Santa Barbara .ES
. .6 .46215.010748/2019-14 .217696252 .Cia. Brasileira de Trens Urbanos .RJ
. .7 .46228001482/2018-99 .214815048 .MRV Construções Ltda. .RJ
. .8 .46215.008618/2018-31 .214794415 .MRV Engenharia e Participações S.A.. .RJ
. .9 .46215.008619/2018-85 .214794431 .MRV Engenharia e Participações S.A.. .RJ
. .10 .14152.103294/2020-53 .220043574 .Ferbon Engrenagens Industriais Eireli .SP
. .11 .14152.103297/2020-97 .220043604 .Ferbon Engrenagens Industriais Eireli .SP
. .12 .14152.103307/2020-94 .220043701 .Ferbon Engrenagens Industriais Eireli .SP
. .13 .46254.004271/2018-91 .216362911 .Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades
Craniofacias
.SP
. .14 .46254.004273/2018-80 .216362938 .Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades
Craniofacias
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46219.007599/2018-95 .214776158 .LSK Engenharia Ltda. .SP
3- Pela nulidade:
1 - Tornar nula a publicação do seguinte processo publicado no DOU de 10/03/2025, por erro material
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.007092/2019-52 .217320953 .Petrobras Transporte S.A. - Transpetro .RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
RESOLUÇÃO CO-4ªCONAES/MTE Nº 10, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Prorroga o prazo para a realização das conferências
temáticas ou livres e dispõe sobre o encaminhamento
de relatórios e conclusões das etapas estaduais.
A COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA
POPULAR E SOLIDÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 4° da Resolução CNES-
SENAES/MTE, nº 06, de 10 de abril de 2024, tendo em vista as disposições da Portaria MTE
nº 519, de 11 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para a realização das Conferências Temáticas
ou Livres da 4ª CONAES, para o dia 31 de maio de 2025.
Art. 2º Os relatórios das Conferências Estaduais devem ser enviados para a
Comissão Organizadora Nacional, por meio do endereço eletrônico
[email protected] , até 30 dias após a realização da respectiva Conferência Estadual,
conforme as seguintes orientações, de acordo com o Regulamento Geral da 4ª CONAES:
I - relação dos participantes da Conferência Estadual, incluindo as listas de
presenças;
II - relação dos delegados e delegadas, titulares e suplentes, eleitos/as para a
Etapa Nacional;
III - registros fotográficos e audiovisuais da Conferência; e
IV - relatório completo da respectiva Conferência Estadual, incluindo todas as
proposições aprovadas, conforme modelo constante do Caderno de Orientações
Metodológicas - Regulamento Geral da 4ª CONAES, páginas 34 a 36.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO CARVALHO
Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 894 (4930548) e no Despacho
5023414, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU 59 SEÇÃO I, PÁG 90 E 91;DE:
27/03/2025 (4995400), para que ONDE SE LÊ: "Processo de Pedido de Registro Sindical
nº 19964.204068/2024-81 - SC23381"; LEIA-SE "Processo de Pedido de Registro Sindical
nº 19964.204414/2024-21 - SC23381".
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3184 (SEI 5010863), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº nº
13620.203185/2024-32, de interesse do STTRAF - Anapu - Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Anapu, CNPJ 01.295.311/0001-98, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Anapu, Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 3177 (SEI 5001010), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária da entidade de grau superior n.º 47997.229235/2025-36, de interesse da
FSDMMG - Federação Sindical Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Outros Municípios -
MG, CNPJ 25.569.617/0001-53, tendo em vista a irregularidade de documentação não
passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3159 (4984602), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.215638/2024-48, de interesse do SINDEESS - SIND. EMPREGADOS EM ESTAB. SERV.
SAUDE BELO HORIZONTE, CNPJ 17.454.414/0001-93, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1943, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.