RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de
medicamentos a partir de 31 de março de 2025, a
apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara
de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a
publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
ASECRETÁRIA-EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA
DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe confere
o art. 6º, incisos I, II, X e XIII, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e o art. 4º, inciso I, do
Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput e §§ 1º
a 8º da Lei nº 10.742, de 2003, e no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a
partir de 31 de março de 2025, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Art. 2º As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os
preços de seus medicamentos a partir de 31 de março de 2025, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. O ajuste de preços de que trata o caput terá como referência o
mais recente Preço Fábrica - PF publicado na lista de preços constante do sítio eletrônico da
CMED no Portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Art. 3º A partir de 31 de março de 2025, o ajuste máximo de preços de
medicamentos permitido será o seguinte:
I - Nível 1: 5,06% (cinco inteiros e seis centésimos por cento);
II - Nível 2: 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento); e
III - Nível 3: 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento).
Art. 4º Farão jus ao ajuste de preços de que trata esta Resolução as empresas
detentoras de registro de medicamentos que tiverem encaminhado o Relatório de
Comercialização à CMED na forma do Comunicado CMED nº 11, de 12 de agosto de 2015.
§ 1º As empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os
preços de seus medicamentos após a publicação desta Resolução, conforme instruções da
Secretaria-Executiva da CMED divulgadas no sítio institucional da CMED.
§ 2º As informações contidas no Relatório de Comercialização serão objeto de
tratamento confidencial, na forma da lei.
§ 3º A apresentação do Relatório de Comercialização é obrigatória para todas as
empresas detentoras de registro de medicamentos, independentemente da aplicação do
ajuste de preços, e o não envio, incompletude, inconsistência ou intempestividade desse
documento sujeitará as empresas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 10.742, de 2003,
e em normativos específicos da CMED.
§ 4º A empresa autorizada a realizar importação de medicamentos também deverá
apresentar o Relatório de Comercialização, com os dados de faturamento e a quantidade
vendida, por apresentação, na forma do Comunicado CMED nº 11, de 2015.
Art. 5º As empresas detentoras de registro de medicamentos deverão dar ampla
publicidade aos preços de seus produtos, por meio de publicações em mídias especializadas de
grande circulação, não podendo ser superiores aos preços publicados pela CMED no Portal da
Anvisa.
Art. 6º As unidades de comércio varejista deverão manter à disposição dos
consumidores e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor as listas dos preços de
medicamentos atualizadas, não podendo ser superiores aos preços publicados pela CMED no
Portal da Anvisa.
Parágrafo único. A divulgação do Preço Máximo ao Consumidor - PMC deverá
contemplar os diferentes preços decorrentes da incidência das cargas tributárias do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS praticadas nos estados de destino.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no dia 31 de março de 2025.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA