ACÓRDÃO Nº 1703/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1703/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-041.770/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em Informática
Ltda. (00.854.416/0001-77); Joaquim Luciano Gomes Faria (042.***.***-68); José Carlos de
Araújo Ferreira (368.***.***-15); Ruy Pedro Baratz Ribeiro (025.***.***-04); e Wagner
Huckleberry Siqueira (032.***.***-49).
4. Entidade: Conselho Federal de Administração.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leandro Garcia Rufino (30648/OAB-DF) e outros,
representando Joaquim Luciano Gomes Faria; Amanda Teixeira Lombardi (218391/OAB-RJ),
representando Wagner Huckleberry Siqueira; Leandro Garcia Rufino (30648/OAB-DF) e
outros, representando José Carlos de Araújo Ferreira; Breno Hoyos Guimaraes
(200183/OAB-RJ), representando Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em
Informática Ltda.; Adriano Beltrão Martins Costa (65648/OAB-RS), representando Ruy Pedro
Baratz Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) em desfavor dos Srs. Wagner
Huckleberry Siqueira, Ruy Pedro Baratz Ribeiro, Joaquim Luciano Gomes Faria e José Carlos
de Araújo Ferreira, respectivamente ex-Presidente, ex-Diretor Administrativo Financeiro e
os dois últimos fiscais de contratos do referido Conselho profissional, bem como de Fattoria
Web Consultoria e Desenvolvimento em Informática Ltda.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta
Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Administração e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1703-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).