ACÓRDÃO Nº 1814/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1814/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Francisco Vieira Costa (Prefeito no período de 1/1/2005 a 31/12/2008 e
1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Quiterianópolis (CE) por meio do Convênio de registro Siafi
700221, o qual teve por objeto a dotação de infraestrutura hídrica para consumo
humano através da construção de cisternas de placas, tendo vigido de 8/12/2008 a
30/4/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 25/6/2020
(Relatório de Cadastro de Débito Inferior, peça 104) e 18/10/2024 (Relatório de Auditoria
E-TCE 1971/2020, peça 107);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 113-115) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 116),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-024.658/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Vieira Costa (056.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Quiterianópolis (CE).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.