ACÓRDÃO Nº 1813/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1813/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Clécio Luís
Vilhena Vieira (Prefeito na gestão de 2013- 2016), de Paulo de Oliveira dos Santos
(Comandante da Guarda Civil Municipal de 17/06/2013 a 16/07/2014), de Charles William
de Sousa Rui Seco (Comandante da Guarda Civil Municipal de 15/07/2014 a 19/02/2015)
e de Diego da Silva Nobre (responsável financeiro da Guarda Civil Municipal de
10/12/2013 a 03/07/2015), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Macapá (AP) por meio do Termo de Compromisso
091/2013, Siafi 677155, o qual teve por objeto a adoção de ações de socorro, assistência
e restabelecimento de serviços essenciais, tendo vigido de 10/12/2013 a 09/12/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 07/02/2015
(termo final para apresentação da prestação de contas) e 25/03/2021 (emissão do
Parecer Técnico 21/2021, peça 8);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 53-55) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 56),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-024.219/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Charles William de Sousa Rui Seco (341.***.***-68); Clecio
Luis Vilhena Vieira (341.***.***-49); Diego da Silva Nobre (840.***.***-15); Paulo de
Oliveira dos Santos (209.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Guarda Municipal de Macapá.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.