PORTARIA GM/MA Nº 1.358, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 31/03/2025

PORTARIA GM/MA Nº 1.358, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Habilita a FACCIO APOIO EMPRESARIAL E COMERCIAL
LTDA. como entidade gestora de sistemas de logística
reversa de embalagens em geral.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista a Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024 e o que consta no
Processo Administrativo nº 02000.011917/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria
como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em
âmbito nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

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