PORTARIA MTUR Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MTUR Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos para a
formalização, execução e prestação de contas de
convênios e contratos de repasse relativos às
transferências de recursos para execução de
projetos e atividades integrantes dos programas do
Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a formalização,
execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às
transferências de recursos para projetos e atividades integrantes dos programas do
Ministério do Turismo e suas respectivas ações orçamentárias.
§1º As disposições desta Portaria não se aplicam aos:
I - termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de
cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016;
II - termos de execução descentralizada (TED), de que tratam o Decreto nº
10.426, de 16 de julho de 2020;
III - instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; e
IV - aos convênios e contratos de repasse celebrados anteriormente à entrada
em vigor desta Portaria, devendo ser observadas, nesse caso, as normas vigentes à época
da celebração.
§ 2º Para os instrumentos celebrados com valor global inferior ou igual ao
estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021, deverão ser
observadas as disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de
2024, que instituiu o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de
repasse.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:
I - prestação de contas: procedimento de acompanhamento sistemático que
conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a
execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos;
II - parecer técnico conclusivo: documento com manifestação conclusiva
confeccionado após o procedimento de análise da prestação de contas quanto a seus
aspectos técnicos, pela unidade finalística responsável pela formalização do
instrumento;
III - parecer financeiro conclusivo: documento com manifestação conclusiva
confeccionado após o procedimento de análise da prestação de contas quanto a seus
aspectos financeiros pela área de prestação de contas financeira;
IV - decisão final: documento confeccionado pelas unidades finalísticas com
fundamento em pareceres técnicos e financeiros conclusivos e devidamente aprovados
pelos titulares das áreas responsáveis por sua elaboração, relativos aos instrumentos
vinculados às suas unidades gestoras;
V - autoridade recorrida: autoridade máxima da unidade finalística;
VI - prestador de contas: responsável legal perante a administração pública
pela formalização do instrumento, acompanhamento, execução e prestação de contas;
VII - unidade finalística: unidade organizacional responsável pela formalização
do instrumento e acompanhamento da execução;
VIII - unidade de análise financeira ou área de prestação de contas financeira:
unidade organizacional responsável pela análise financeira da prestação de contas e pela
adoção de medidas administrativas para reparação do dano ao erário;
IX - Mapa do Turismo Brasileiro: base territorial para o desenvolvimento das
políticas públicas setoriais e locais do turismo, com foco na gestão, na estruturação, na
qualificação, na promoção e no apoio à comercialização do turismo brasileiro, de forma
regionalizada e descentralizada;
X - Município Turístico: aquele que dá identidade à região, concentra o maior
fluxo de turistas e detém os principais atrativos e serviços turísticos em relação aos
municípios circunvizinhos;
XI - Município com Oferta Turística complementar: aquele que possui atrativos
e serviços turísticos que complementam a oferta e o fluxo de turistas dos municípios
turísticos da região; e
XII - Município de Apoio ao Turismo: aquele em que não há fluxo de turistas
ou que possui fluxo de turistas pouco expressivo, mas que se beneficia da atividade
turística, fornecendo mão de obra, serviços e produtos associados ao turismo aos
municípios turísticos e/ou aos municípios com oferta turística complementar.
Parágrafo único. Em complementação aos conceitos dispostos nos incisos I a
XIII do caput, devem ser considerados ainda os conceitos e as definições contidas no:
I - art. 2º do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;
II - art. 10. da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023;
III art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber, e;
IV - art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber.
Art. 3º A propostas e os planos de trabalho dos convênios e contratos de
repasse relativos às transferências de recursos das ações orçamentárias detalhadas nesta
portaria serão analisadas por ordem cronológica de recebimento e deverão:
I - ser apresentadas, conforme as especificidades de cada ação orçamentária,
por:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou
municipal, direta ou indireta; ou
b) consórcios públicos.
II - ser enviadas para análise, por meio da plataforma Transferegov.br, com
antecedência mínima de sessenta dias do início da execução da primeira etapa a ser
apoiada pelo Ministério do Turismo;
III - estar com todas as exigências devidamente sanadas pelo proponente com
antecedência mínima de trinta dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada
pelo Ministério do Turismo;
IV - ter nota de empenho emitida com antecedência mínima de vinte dias do
início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério do Turismo;
V - estabelecer, como início de vigência do instrumento a ser formalizado, no
mínimo quinze dias do início da execução da primeira etapa apoiada pelo Ministério do
Turismo:
a) o prazo de que trata o inciso V do caput, deverá ser estendido caso seja
necessário maior prazo para a realização de processo licitatório, explicitando-se o prazo
excepcional, com base na apresentação de cronograma do processo licitatório a ser
firmado.
VI - cumprir as normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, e as demais disposições especificadas nos Decreto nº 5.296, de
2 de dezembro de 2004, Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, Decreto nº 9.296, de
1º de março de 2018, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 1º O proponente poderá solicitar, uma única vez, a alteração do objeto
durante a fase de análise técnica da proposta de trabalho, respeitados os prazos
constantes neste artigo.
§ 2º A ausência de manifestação, a manifestação extemporânea, ou aquela
manifestação que não atenda adequadamente ao pedido de diligências efetuado pelo
Ministério do Turismo, em um período superior a trinta dias a contar da data da
notificação, implicará na rejeição automática da respectiva proposta de trabalho.
§ 3º Durante a execução do objeto, eventuais necessidades de alterações no
plano de trabalho deverão ser submetidas para análise do Ministério do Turismo com
antecedência mínima de trinta dias, antes da data de início da execução da etapa a ser
alterada.
§ 4º Em caso de emendas parlamentares ao orçamento impositivo, as
propostas de trabalho deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos nas
portarias interministeriais acerca da matéria, publicadas pelo Governo Federal e deverão,
preferencialmente, ser direcionadas às Unidades da Federação, às Regiões Turísticas e aos
Municípios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro.
§ 5º As emendas de bancada, de comissão e individuais apresentadas ao
Ministério do Turismo deverão obedecer às disposições constantes da Lei Complementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024, e outras normas infralegais que as
complementem.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES
Art. 4º As ações do Ministério do Turismo visam a promover a
competitividade e o desenvolvimento sustentável do turismo brasileiro, em consonância
com o Plano Plurianual do Governo Federal, a Política Nacional de Turismo e o Plano
Nacional de Turismo.
Art. 5º A transferência voluntária de recursos para as ações de que trata este
Capítulo visa a atender a:
I - promoção do turismo no mercado nacional;
II - fomento a eventos turísticos;
III - qualificação para o turismo;
IV - desenvolvimento e apoio à comercialização de produtos e experiências
turísticas;
V - produção associada ao turismo e turismo de base comunitária;
VI - turismo responsável e sustentável;
VII - formalização e fiscalização dos prestadores e agentes turísticos;
VIII - inteligência, estatísticas e observatórios de turismo;
IX - inovação e desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e cidades
criativas;
X - gestão territorial para o desenvolvimento do turismo;
XI - fomento à iniciativa privada no turismo;
XII - mobilidade e conectividade turística;
XIII - aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais; e
XIV - infraestrutura turística.
Art. 6º As ações referidas no art. 5º desta Portaria, a serem apoiadas por
meio de recursos de programação orçamentária do Ministério do Turismo, desde que
atendidas as iniciativas estabelecidas no Plano Plurianual, objeto de lei específica,
observarão:
I - a destinação de pelo menos 90% do limite da programação orçamentária
anual das ações para o turismo para as Unidades da Federação, as regiões turísticas e os
municípios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro; e
II - a destinação de até 10% do limite da programação orçamentária anual das
ações para o turismo para Unidades da Federação, regiões e municípios que não façam
parte do Mapa do Turismo Brasileiro.
Parágrafo único. A destinação referida no inciso II do caput está condicionada
à assinatura de Termo de Compromisso, pela autoridade máxima do Município, no qual
reste consignado o empenho para o ingresso no Mapa do Turismo Brasileiro, bem como
fique demonstrado a importância de tal destinação de recursos federal para o turismo
local.
Art. 7º Para apoio às ações descritas no art. 6º desta Portaria, deverá ser
observado na proposta de trabalho:
I - se as categorias dos municípios a serem apoiados, estabelecidas pelo Mapa
do Turismo Brasileiro e disponíveis no sítio eletrônico <www.mapa.turismo.gov.br>,
correspondem aos objetos de apoio estabelecidos nas seções I a XII do Capítulo II desta
Portaria;
II - a compatibilidade com a Política Nacional de Turismo e com o Plano
Nacional de Turismo;
III - o cumprimento das normas sobre acessibilidade previstas no inciso VI do
art. 3º desta Portaria; e
IV - a promoção das políticas públicas de prevenção ao tráfico e à exploração
sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente.
§ 1º A categorização será aplicada somente aos Municípios, dispensando a sua
aplicação para Estados e Distrito Federal.
§ 2º No caso de consórcios municipais a categorização turística será a média
simples dos municípios integrantes do consórcio.
Seção I
Promoção do turismo no mercado nacional
Art. 8º A ação "Promoção do turismo no mercado nacional" tem por objeto a
realização de marketing e publicidade para a divulgação de roteiros, produtos e destinos
turísticos nacionais.
Art. 9º Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. .OBJETO DE APOIO .CATEGORIA DO MUNICÍPIO
. .I - campanhas promocionais e
publicitárias, desde que veiculadas em
rádio, TV, jornal, revista, internet, mídia
OOH e DOOH (mídia indoor e outdoor),
além da produção das respectivas peças;
e
.Município Turístico; e
Município com Oferta Turística
Complementar.
. .II - criação e produção de materiais
promocionais, tais como, banners, cartazes,
catálogos, mapas, folders, folhetos, guias,
livros, manuais, revistas, sacolas, pôsteres,
postais, conteúdos digitais, vídeos, filmes, e
criação ou atualização de logomarcas
promocionais.
.Município Turístico; e
Município com Oferta Turística
Complementar.
§ 1º São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho:
I - experiência do proponente na execução de ações de marketing e
publicidade relacionadas com a atividade turística; e
II - plano de marketing criado.
§ 2º Os valores totais de repasse das propostas de trabalho contempladas no
âmbito deste artigo limitam-se à quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por
órgão ou entidade, no mesmo exercício financeiro.
Seção II
Fomento aos eventos turísticos
Art. 10. A ação "Fomento a eventos turísticos" visa a apoiar a realização de
eventos que contribuam para a promoção, o posicionamento do destino no mercado
turístico e o fomento da atividade turística.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se eventos turísticos
aqueles de abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, formalmente
reconhecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado.
Art. 11. Aos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo ficam vedadas:
I - a cobrança de ingressos de entrada;
II - a instalação de camarotes, exceto aqueles para fins institucionais e sem
cobrança de ingresso; e
III - a instalação de boates, dentro da área do evento.
§ 1º Os camarotes institucionais, a que se refere o inciso II do caput deste
artigo não poderão ficar localizados em frente ao palco e não poderão impedir a
visibilidade do público ao show.
§ 2º Na ocorrência de exploração econômica de espaços de comercialização
de alimentos, de bebidas e de outros produtos, assim como circulação de ambulantes e
afins, dentro do evento, o convenente deverá realizar as seguintes ações:
I - o processo de seleção dos empreendedores, mediante prévio
credenciamento, que contará com critérios claros a serem checados na prestação de
contas; e
II - a cobrança dos valores para uso das áreas deverá ser efetuada
previamente à data de realização do evento, por meio de documento de arrecadação
municipal ou estadual.
§ 3º A comercialização de espaços que se refere o § 2º do caput deste artigo,
deverá ser administrada diretamente pelo convenente, sendo vedada a contratação de
terceiros ou a realização de chamamento de empresas para esta finalidade.
§ 4º Os valores arrecadados com comercialização dos espaços a que se
referem os §§ 2º e 3º deverão ser revertidos para a consecução do objeto conveniado
ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional.
§ 5º Na prestação de contas do instrumento, os valores arrecadados por meio
da comercialização de espaços dentro do evento, bem como as despesas realizadas com
tais recursos, deverão ser devidamente detalhados e comprovados.
§ 6º Fica vedado ao convenente estabelecer regras de exclusividade para
comercialização de qualquer produto a pessoas física ou jurídica específicas na localidade
de realização do evento ou adjacências.
Art. 12. Na ocorrência de patrocínio ao evento objeto da parceria, por
entidades públicas ou privadas, o convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br
declaração de seu representante e dos patrocinadores do evento que especifique:
I - o montante patrocinado;
II - os itens do evento custeados com cada patrocínio, evidenciando-se todos
os valores unitários e globais envolvidos; e
III - o instrumento firmado entre o convenente e os patrocinadores.
Art. 13. O convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br o alvará de
realização do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar responsável, até o horário
programado para início do evento.
Art. 14. Eventual cancelamento do evento deverá ser comunicado pelo
convenente ao Ministério do Turismo, no prazo mínimo de dez dias antes da data
prevista de seu início, sob pena de responsabilização por eventuais gastos realizados pelo
concedente, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, regularmente
comprovados.
Parágrafo único. Após a publicação do instrumento de transferência, as
solicitações de alteração da data prevista para realização do evento poderão ocorrer por
até duas vezes, desde que com antecedência mínima de trinta dias da nova data de início
de sua realização.
Art. 15. O convenente deverá realizar a instalação do aplicativo Fiscalgov.br e
proceder com o cadastro do responsável indicado para o acompanhamento e fiscalização
do instrumento.
§ 1º O indicado para o acompanhamento e fiscalização do instrumento a que
se refere o caput deste artigo ficará responsável pelo registro, por meio do aplicativo, de
fotografias (plano aberto e fechado) georreferenciadas de todas as metas, etapas e fases
do objeto pactuado, que recebem marcação única, garantindo a integridade.
§ 2º As unidades organizacionais responsáveis do Ministério do Turismo,
quando houver a celebração de convênios e contratos com valores globais superiores ao
teto do regime simplificado, poderão realizar o acompanhamento, vistorias in loco e
visitas in loco nas hipóteses especificadas nos arts. 85 a 87, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Art. 16. Nos eventos de que trata esta seção, o apoio do Ministério do
Turismo restringir-se-á ao pagamento de:
I - cachês de artistas e bandas musicais;
II - divulgação do evento em mídia;
III - locação de gerador;
IV - locação de banheiro químico;
V - locação de tenda;
VI - locação de palco;
VII - locação e montagem de estande, inclusive do tipo cozinha show;
VIII - locação e montagem de pórtico;
IX - locação de auditórios, salas de reuniões, centro de convenções, salões ou
galpões;
X - locação ou produção de banner, windbanner e wind ball;
XI - locação ou produção de balão blimp aéreo; e
XII - locação ou produção de flâmula.
§ 1º O apoio referente à divulgação do evento a que se refere o inciso II do
caput deste artigo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) do valor de repasse do convênio,
quando da formalização da proposta de trabalho, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - tabela de valores do veículo de comunicação;
II - previsão do plano de mídia; e
III - defesa de mídia para escolha do veículo.
§ 2º O apoio referente à montagem ou locação de estande a que se refere o
inciso VII do caput deste artigo, deverá incluir a cenografia personalizada, cuja planta
baixa e descritivo de itens deverão ser inseridos na Transferegov.br.
§ 3º O apoio referente à locação de auditórios, salas de reuniões, centro de
convenções, salões ou galpões, a que se refere o inciso IX do caput deste artigo, limitar-
se-á a 15% (quinze por cento) do valor de repasse do convênio.
§ 4º Os itens a que se referem os incisos X a XII do caput deste artigo
deverão conter a logomarca do Ministério do Turismo e do Governo Federal, nos termos
do art. 80 desta Portaria.
Art. 17. Os proponentes deverão apresentar, no mínimo, 3 (três) orçamentos
de cada item a ser locado, fornecidos por empresas que sejam especializadas no ramo,
de forma a evitar sublocações.
Parágrafo único. Os orçamentos deverão ser digitalizados de forma colorida e
apresentados em papel timbrado com a identificação completa da empresa, nome
fantasia, número do CNPJ/MF, endereço completo, número de telefone fixo da empresa,
assim como nome completo, números do CPF e do telefone do responsável e sua
assinatura em caneta azul ou em formato digital pelo portal gov.br.
Art. 18. Os artistas e bandas musicais, de que trata o inciso I do art. 16,
deverão estar previamente cadastrados e aprovados junto ao Programa Turismo com
Música, disponível no sítio eletrônico do Ministério do Turismo, e deverão apresentar, no
mínimo, a seguinte documentação:
I - contrato registrado em cartório com a identificação do representante legal
da atração artística musical, pessoa jurídica, em caráter exclusivo;
II - na hipótese do representante legal ser integrante da banda, deverá ser
apresentado documento firmado pelos demais membros, registrado em cartório ou na
Junta Comercial;
III - número do CNPJ/MF;
IV - documento com foto dos componentes da atração artística musical;
V - discografia;
VI - relação das premiações recebidas;
VII - relação das participações em eventos de destaque nacional ou regional
ou outras informações que comprovem o portfólio da atração artística, incluindo
plataformas digitais a depender da abrangência selecionada;
VIII - comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela
opinião pública, na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso II, do art. 74 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; e
IX - pelo menos duas notas fiscais provenientes de entidades públicas e duas
provenientes de entidades privadas, que se refiram a apresentações ocorridas dentro do
prazo de um ano, a contar da data de encaminhamento do cadastro, em caso de primeiro
envio, ou da data de seu vencimento, em caso de cadastros já existentes.
§ 2º Para fins de cadastro de artistas no Programa Turismo com Música é
considerado:
I - artista nacional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em
pelo menos três regiões geográficas do Brasil; e
II - artista regional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em
pelo menos dois Estados de uma mesma região geográfica do Brasil e, caso os Estados
sejam limítrofes, poderão ser aceitas comprovações de regiões diferentes.
§ 3º A documentação encaminhada a esta Pasta será analisada por ordem
cronológica de recebimento.
§ 4º Os artistas e bandas musicais cadastrados e aprovados no Programa
Turismo com Música deverão manter a respectiva documentação atualizada anualmente,
podendo acarretar a suspensão do cadastro até posterior regularização.
§ 5º Fica estabelecido o limite de três diligências para adequação dos
cadastros no Programa Turismo com Música.
§ 6º A não adequação do cadastro no limite estabelecido pelo § 5º do caput
deste artigo ensejará a sua reprovação, ficando o cadastro suspenso por trinta dias.
§ 7º Decorrido o prazo de suspensão disposto no § 6º do caput deste artigo,
será permitida a inserção de novo cadastro e reestabelecido o limite de três
diligências.
Art. 19. Para o apoio aos artistas e bandas musicais de que trata o inciso I do
caput do artigo 16, além do cadastro aprovado, os proponentes deverão inserir no
sistema Transferegov.br a seguinte documentação:
I - no mínimo quatro notas fiscais que registrem os cachês recebidos pelas
atrações artísticas musicais, sendo, no mínimo, duas provenientes de entidades públicas
e duas de entidades privadas, na forma abaixo descrita:
a) as notas fiscais deverão ser emitidas pelo representante legal e possuir
validade de um ano a contar da data de inserção da proposta de trabalho no sistema
Transferegov.br; e
b) as notas fiscais apresentadas deverão ser de eventos já realizados e
devidamente comprovados.
II - proposta de preços do artista ou de seu representante legal contendo a
data, o horário de início e a duração da apresentação, de acordo com a proposta de
plano de trabalho.
Art. 20. Para os eventos de que trata esta seção, os valores de repasse dos
convênios firmados, independentemente do valor total da proposta de trabalho, serão
limitados de acordo com as categorias dos municípios no Mapa do Turismo Brasileiro,
disponível no sítio eletrônico <www.mapa.turismo.gov.br>, conforme segue:
. .LIMITE .CATEGORIA
DO MUNICÍPIO
. .I - até R$ 1.390.000,00 (um milhão
trezentos e noventa mil reais) por ano
.Município Turístico.
. .II - até R$ 695.000,00 (seiscentos e
noventa e cinco mil reais) por ano
.Município com Oferta Turística
Complementar.
Parágrafo único. Munícipios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro
localizados nas macrorregiões Norte e Nordeste do País poderão pleitear o repasse de
recursos de até o dobro dos valores limites de que tratam os incisos I a II do caput,
considerando o disposto no Acórdão 1765/2023-Plenário do Tribunal de Contas da
União.
Seção III
Qualificação para o turismo
Art. 21. A ação "Qualificação para o turismo" é norteada pela Política Nacional
de Qualificação no Turismo e tem por objetivo oportunizar a melhoria contínua aos
profissionais e prestadores de serviços turísticos.
§1º São finalidades desta ação:
I - oferecer novas oportunidades aos profissionais da área de turismo e
hospitalidade em seus diversos segmentos;
II - promover a inclusão social;