ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso
II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
2506/3035 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING
COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498
Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 8.823.420 (oito milhões, oitocentos e
vinte e três mil, quatrocentos e vinte) selos de controle, sendo 7.992.396 do tipo e cor
UÍSQUE AMARELO e 831.024 do tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e
quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do produto
. .A000401500/
A000401536
.3.201.408 .266.784 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000401537/
A000401542
.493.920 .41.160 .Johnnie Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000401543/
A000401553
.840.816 .70.068 .Grand Old Parr
12 Years
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000401554/
A000401556
.192.276 .32.046 .Johnnie Walker
Gold Label
Reserve
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000401557 .53.136 .4.428 .Johnnie Walker
Double Black
Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000401558 .6.156 .1.026 .Johnnie Walker
Blue Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000401559 .5.436 .906 .Johnnie Walker
Green Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 18 anos, em caixas
de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000401560/
A000401561
.138.960 .11.580 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A000401562/
A000401563
.165.600 .13.800 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A000401564/
A000401567
.327.024 .27.252 .Johnnie Walker
Red Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 500 ml.
. .A000401568/
A000401570
.238.896 .19.908 .Johnnie Walker
Blonde
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 750 ml.
. .A0004015671 .107.280 .8.940 .Johnnie Walker
Black Label
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000401581/
A000401705
.1.648.368 .137.364 .White Horse
Fine Old
.Uísque escocês, 40% GL,
idade 8 anos, em caixas de
12 garrafas de 1000 ml.
. .A000401706/
A000401744
.507.024 .42.252 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000401745/
A000401748
.66.096 .5.508 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL,
idade 12 anos, em caixas
de 12 garrafas de 700 ml.
. .A000401572/
A000401580
.831.024 .69.252 .Gin Tanqueray .Gim inglês, 47,3% GL, em
caixas de 12 garrafas de
750 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS