RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do
Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de
Crédito Rural - MCR para permitir o financiamento
da comissão pecuniária exigida para a contratação
da garantia do Fundo Garantidor para
Investimentos - FGI, na modalidade Programa
Emergencial de Acesso a Crédito - Peac, e do
Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas -
Fampe, em operações de crédito rural contratadas
ao amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf por
cooperativas de produção agropecuária da
agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 27 de março de 2025, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro
de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:
Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"47 - Admite-se o financiamento da despesa com a comissão pecuniária
exigida para acesso à garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), na
modalidade Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), e do Fundo de Aval às
Micro e Pequenas Empresas (Fampe), em operações de crédito rural contratadas ao
amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por
cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-
6-3, observado que:
a) no caso do FGI-Peac, são elegíveis as operações de até R$10.000.000,00
(dez milhões de reais);
b) no caso do Fampe, são elegíveis as operações de até R$875.000,00
(oitocentos e setenta e cinco mil reais);
c) o financiamento da comissão pecuniária de que trata este item somente
se aplica às linhas de crédito do Pronaf cujas cooperativas sejam beneficiárias,
respeitados os termos e condições do regulamento de cada um dos fundos
garantidores a que se refere este item; e
d) o valor da comissão pecuniária deve constar na proposta de crédito ou
no projeto técnico." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil