ACÓRDÃO Nº 1674/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1674/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.027/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas
(00.043.711/0001-43).
3.2. Responsáveis: Francisco Carlos Macedo Tavares (054.***.***-06); N J
Construtora Ltda - Me (04.241.616/0001-05).
3.3. Recorrente: Francisco Carlos Macedo Tavares (054.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aurora - CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Elísio de
Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Francisco Carlos Macedo
Tavares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Francisco Carlos Macedo Tavares, ex-prefeito de Aurora/CE, contra o
Acórdão 7183/2018-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as suas contas, assim
como as da empresa N J Construtora Ltda. - ME e os condenou, solidariamente, à
reparação do dano ao erário e ao pagamento de uma multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto por Francisco Carlos Macedo Tavares, ex-prefeito de
Aurora/CE, contra o Acórdão 7183/2018-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 7183/2018-TCU-2ª Câmara;
9.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, estender os efeitos do
disposto no item anterior à empresa N J Construtora Ltda. - ME;
9.3. com fulcro nos arts. 16, inciso "I", e 17 da da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas do Sr. Francisco Carlos Macedo Tavares e da empresa N J Construtora
Ltda. - ME, dando-lhes quitação plena;
9.4. informar ao recorrente, à empresa N J Construtora Ltda. - ME e à
Procuradoria da República no Estado do Ceará acerca do inteiro teor deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.