ACÓRDÃO Nº 1680/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1680/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.583/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).
3.2. Responsáveis: Fernando Jose Santana Soares e Silva (569.***.***-15);
Laerte de Souza Santos (497.***.***-91); Marilia Sobroza Simões (769.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruna Ferraro Leone (195.888/OAB-RJ) e Luciana
Fernandes Correa Silva Cordeiro (148.110/OAB-RJ), representando Marilia Sobroza Simoes;
Mariane Kuster (30.946/OAB-PR), representando Fernando Jose Santana Soares e Silva;
Mariane Kuster (30.946/OAB-PR), representando Laerte de Souza Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar, em desfavor de Marília Sobroza Simões,
em razão do recebimento irregular de pensão especial de ex-combatente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Fernando
José Santana Soares e Silva e Laerte de Souza Santos;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas dos Srs. Fernando José Santana Soares e Silva (CPF 569.***.***-15),
Laerte de Souza Santos (CPF 497.***.***-91), dando-se-lhes quitação plena.
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Marília
Sobroza Simões;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável
Marília Sobroza Simões, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados à responsável Marília Sobroza Simões (CPF: 769.***.***-15):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .02/05/2012 .12.750,72
. .02/06/2012 .3.187,68
. .02/07/2012 .4.383,06
. .02/08/2012 .3.187,68
. .02/09/2012 .3.187,68
. .02/10/2012 .3.187,68
. .02/11/2012 .3.187,68
. .02/12/2012 .4.383,06
. .02/01/2013 .3.984,60
. .02/02/2013 .3.187,68
. .02/03/2013 .3.187,68
. .02/04/2013 .3.480,00
. .02/05/2013 .3.480,00
. .02/06/2013 .3.480,00
. .02/07/2013 .5.220,00
. .02/08/2013 .3.480,00
. .02/09/2013 .3.480,00
. .02/10/2013 .3.480,00
. .02/11/2013 .3.480,00
. .02/12/2013 .5.220,00
. .02/01/2014 .3.480,00
. .02/02/2014 .3.480,00
. .02/03/2014 .3.480,00
. .02/04/2014 .3.796,68
. .02/05/2014 .3.796,68
. .02/06/2014 .3.796,68
. .02/07/2014 .5.695,02
. .02/08/2014 .3.796,68
. .02/09/2014 .3.796,68
. .02/10/2014 .3.796,68
. .02/11/2014 .3.796,68
. .02/12/2014 .5.695,02
. .02/01/2015 .3.796,68
. .02/02/2015 .3.796,68
. .02/03/2015 .3.796,68
. .02/04/2015 .4.144,68
. .02/05/2015 .4.144,68
. .02/06/2015 .4.144,68
. .02/07/2015 .6.217,02
. .02/08/2015 .4.144,68
. .02/08/2015 .4.144,68
. .02/09/2015 .4.144,68
. .02/10/2015 .4.144,68
. .02/11/2015 .4.144,68
. .02/01/2016 .4.144,68
. .02/02/2016 .4.144,68
. .02/03/2016 .4.144,68
. .02/04/2016 .4.144,68
. .02/05/2016 .4.144,68
. .02/06/2016 .4.144,68
. .02/07/2016 .6.217,02
. .02/08/2016 .4.144,68
. .02/09/2016 .4.373,20
. .02/10/2016 .4.373,20
. .02/11/2016 .4.373,20
. .02/12/2016 .6.674,06
. .02/01/2017 .4.373,20
. .02/02/2017 .4.709,60
. .02/03/2017 .4.709,60
. .02/04/2017 .4.709,60
. .02/05/2017 .4.709,60
. .02/06/2017 .4.709,60
. .02/07/2017 .7.064,40
. .02/08/2017 .4.709,60
. .02/09/2017 .4.709,60
. .02/10/2017 .4.709,60
. .02/11/2017 .4.709,60
. .02/12/2017 .7.064,40
. .02/01/2018 .4.709,60
. .02/02/2018 .5.156,20
. .02/03/2018 .5.156,20
. .02/04/2018 .5.156,20
. .02/05/2018 .5.156,20
. .02/06/2018 .5.156,20
. .02/07/2018 .7.734,30
. .02/08/2018 .5.156,20
. .02/09/2018 .5.156,20
. .02/10/2018 .5.156,20
. .02/11/2018 .5.156,20
. .02/12/2018 .7.734,30
. .02/01/2019 .5.156,20
. .02/02/2019 .5.533,20
. .02/03/2019 .5.533,20
. .02/04/2019 .5.533,20
. .02/05/2019 .5.533,20
Nota: Valor atualizado do débito (com juros) em 27/5/2024: R$ 661.619,21.
9.5. aplicar, individualmente, à responsável Marília Sobroza Simões a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 6.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno-TCU;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, ao
Comando da 1ª Região Militar e à responsável que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 8/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1680-
08/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.