ACÓRDÃO Nº 1827/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1827/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar que a
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) realize a diligência proposta
pelo Parquet especializado, referente ao ato instituído pelo Sr. Luiz Carlos Machado Nunes
(peça 5), e em considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de
pensão civil a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-027.161/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Barbara Thauana Ferreira Macellaro (032.***.***-04); Breno
Kauan Ferreira Macellaro (032.***.***-51); Breno Kauan Ferreira Macellaro (032.359.862-
51); Francys Ferreira de Souza Macellaro (446.***.***-68); Francys Ferreira de Souza
Macellaro (446.***.***-68); Gustavo Lopes Machado Nunes (049.***.***-09); Raimunda
Silvestre Meireles (280.***.***-15); Rosane da Silva Lopes (526.***.***-00); Terezinha de
Carvalho Leite (637.***.***-87).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.