PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.060, DE 28 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.060, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2025,
o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria
MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, que
aprova o Formulário para que as Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT
prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI, as informações anuais relativas à
política de propriedade intelectual da ICT, às
criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às
proteções requeridas e concedidas, aos contratos
de licenciamento ou de transferência de tecnologia
celebrados, ambientes promotores da inovação
existentes e outras informações que o MCTI
considerar pertinentes.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de
outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2020, e,
tendo em vista a integração do Formulário por meio do qual as Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICT prestam, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual
da ICT e demais informações pertinentes à propriedade intelectual (FORMICT), com a
Pesquisa FORTEC de Inovação, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, no exercício de 2025, o prazo
previsto no § 2º do art. 1º da Portaria MCTI nº 3.859, de 8 de outubro de 2020, para
a apresentação do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil - FORMICT, referente
ao ano-base 2024, de 31 de março para 31 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO