ACÓRDÃO Nº 1797/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1797/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de pensão civil
emitido pelo Ministério da Saúde;
Considerando que, mediante o Acórdão 841/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o
ato, recusou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 30 (30
dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de:
15 dias para cumprimento do item 9.4.1 do Acórdão 841/2025 - TCU - 2ª
Câmara (cessação de pagamentos), a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido
(13/3/2025); e
30 dias para cumprimento dos itens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 841/2025 - TCU
- 2ª Câmara (emissão de novo ato e comprovação de ciência), a partir do término do
prazo anteriormente concedido.
1. Processo TC-010.021/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Augusto Carlos de Andrade (935.***.***-53); Augusto Carlos de Andrade
(935.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.