Atos do Diário Oficial da União de 04/11/2026

395 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 310, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 656, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 - ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO COFEN Nº 147, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 148, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 149, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 150, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 151, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 152, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 155, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 156, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 157, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 158, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 159, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 160, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ACÓRDÃO COFEN Nº 161, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• ALVARÁ Nº 8.156, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.157, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.161, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.162, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.163, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.164, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.165, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.166, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.167, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.207, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.208, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.210, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.211, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.214, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.215, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.216, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.217, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.218, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.219, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.221, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.222, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.223, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• ALVARÁ Nº 8.225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.226, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.227, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.228, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.229, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.230, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.231, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.232, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.233, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.234, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.235, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.236, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.237, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.238, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 38, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATO Nº 12.313, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.501, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.596, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.618, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 639, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• ATO Nº 69, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67/ALF/BHE/MG, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 44, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 65, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 118, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 119, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 35, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 610, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 178 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 20/10/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 179 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 22/10/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 180 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 23/10/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CONDIÇÕES DE USO DO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 180, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• DECISÃO Nº 72, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO COREN-AM Nº 231, DE 17 DE OTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AP N° 188, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
• DECISÃO COREN-AP N° 189, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ (2 partes)
• DECISÃO COREN-PR N° 667, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
• DECISÃO COREN-SE N° 73, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.482, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.483, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 657, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 659, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 660, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.763, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.768, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.774, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.776, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.777, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.778, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.779, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.788, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.789. DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.791, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.792, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.793, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.794, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.795, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.796, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.797, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.798, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.869, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (11 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 309, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 207, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 208, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (10 partes)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 111, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 133, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 4.023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.110, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.133, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.134, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.135, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.136, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.137, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.138, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.141, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.143, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.145, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.146, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.147, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.148, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.150, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.158, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.161, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.162, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.163, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.164, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.165, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.166, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.167, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.169, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.170, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.171, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.172, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.174, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.175, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.176, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.177, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.178, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.183, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.184, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.190, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.193, DE 31 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 4.196 , DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/SCD, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO GM/MS Nº 105, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 107, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 112, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SPL-ANP Nº 1.668, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.667, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 476, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 477, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• LEI N. 8.884/1994, E 35 E 47 DA LEI N. 12.529/2011. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (4 partes)
• PORTARIA Nº 1.257, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• PORTARIA N° 1.520/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA N° 1.534/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 2.305, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.935, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.936, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.937, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.938, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.939, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.940, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.941, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.942, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.943, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.944, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.945, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.946, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.947, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.949, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.950, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.951, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.952, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.953, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.954, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.955, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.956, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.957, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.958, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.959, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.960, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.961, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.963, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.964, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.965, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.966, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.967, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.968, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.969, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.970, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.971, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.972, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.973, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.974, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.976, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.977, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.978, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.979, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.980, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.981, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.982, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.983, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.985, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.986, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.987, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.988, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.989, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.990, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.991, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.993, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 20.249, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.253, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA Nº 20.258, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20.266, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 257, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 258, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.745, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.765, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.773, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 38/PRODEP, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• PORTARIA Nº 954, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA CCHL/UFPI Nº 92, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 257, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 258, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 259, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CJF Nº 726, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CONJUNTA COANA/COCAD Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (4 partes)
• PORTARIA DIRAP Nº 708/2SM1, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA FBN Nº 94, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
• PORTARIA GAB-SEDIGI/SEDIGI/MJSP Nº 4, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
• PORTARIA GABAER Nº 1.619/GC4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD Nº 5.359, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM-MD Nº 5.364, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 482, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM- MPOR Nº 61, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.295, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM /MS Nº 12.454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INC Nº 426, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MAPA Nº 965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.493, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 773, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 115, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 63, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.798, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.023, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.029, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.047, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.051, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.055, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.056, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.061, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.067, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.070, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.110, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.135, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.137, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.139, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.142, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.149, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.150, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.151, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.152, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.153, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.154, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.164, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.166, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.167, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.168, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.169, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.188, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.202, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.205, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.209, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.225, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.233, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.234, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.237, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.240, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.241, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.242, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.243, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.244, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.247, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.248, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.249, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.250, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.252, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.253, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 5.256, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 56, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 550, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 479, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 748, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 750, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 751, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 752, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENATRAN Nº 918, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 919, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 920, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 921, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 922, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 923, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 924, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 925, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 926, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 927, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 928, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 929, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 930, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 820, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 821, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 823, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 825, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 826, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 827, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 828, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.293, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.425, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.426, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.427, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.257, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.258, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 379, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.800, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 115, DE 24 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.820, DE 27 OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.822, DE 27 OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.823, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 350, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 351, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 352, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 186, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 187, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI-COGER Nº 36, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 373, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (8 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.175, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.181, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.248, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.318, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.320, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.321, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.322, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.323, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.324, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.325, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.326, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• USO DO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)