PORTARIA GM /MS Nº 12.454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM /MS Nº 12.454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a
junho, julho e agosto de 2026, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência
das leis citadas;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.848, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único
de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único
de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do
Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao financiamento da aquisição de medicamentos previstos no Grupo 06 Subgrupo 04 -
ComponenteEspecializadodaAssistênciaFarmacêuticadaTabeladeProcedimentos,Medicamentos,Órteses,PróteseseMateriaisEspeciaisdoSistemaÚnicodeSaúde-SUSno4ºtrimestrede2026,
conforme valores descritos no anexo a esta Portaria.
§ 1º Os valores foram definidos com base nas informações homologadas pelas unidades federadas no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), referentes à competência
do 2º trimestre analisado (março, abril e maio de 2026). Para o trimestre seguinte (junho, julho e agosto de 2026), procedeu-se à reprodução desses montantes em razão de intercorrências
operacionais no SIA/SUS que inviabilizaram a consolidação tempestiva dos dados, assegurando a continuidade dos repasses financeiros sem prejuízo aos entes federados.
Art. 2º Eventuais divergências referentes aos reprocessamentos de março, abril e maio de 2026 e à produção efetiva dos meses de junho, julho e agosto de 2026 futuramente apuradas
nas APAC, cuja produção não pode ser consolidada no SIA/SUS até a data-base de 20 de outubro de 2026, serão objeto de ajuste e compensação em ato normativo posterior. Tal regularização
ocorrerá mediante o restabelecimento do processamento regular ou reprocessamento no SIA/SUS, no âmbito do repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para o financiamento de
medicamentos do CEAF, observada a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Art. 3º O valor total a ser repassado às unidades é de R$ 613.265.708,94 (Seiscentos e treze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos)
que corresponde a um valor mensal de R$ 204.421.902,98 (duzentos e quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil novecentos e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705 -
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0003, pertencente ao Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Assistência Farmacêutica.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade
com os processos de pagamento instruídos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA