PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.427, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.427, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, bem como o que consta do Processo nº 21000.084585/2026-20, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MAINARA CAROLINA FRANCELINO, inscrita
no CRMV-SC sob o nº 16445, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) destinada à movimentação de aves da espécie
galinha nos municípios de Bom Jesus, Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Passos Maia, Ponte
Serrada, Vargeão e Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, devendo a profissional habilitada
observar as normas e os dispositivos legais vigentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING