DELIBERAÇÃO-SOG Nº 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020576/2026-24,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2512-ANTAQ, em favor da empresa
PRIO SERVICES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.857.415/0001-98, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro na
Resolução ANTAQ nº 133, de de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
3. Decide ainda adicionar uma nota de rodapé à entrada A1180 no Anexo
VIII, conforme a seguir: "Entrada A1180 é válida até 31 de dezembro de 2024.";
4. Decide remover as entradas B1110 e B4030 do Anexo IX da Convenção
de Basileia;
5. Solicita ao Depositário que comunique a adoção das emendas
estabelecidas na presente decisão a todas as Partes em 30 de junho de 2024 para que
as alterações entrem em vigor em 1º de janeiro de 2025, nos termos das alíneas (b)
e (c) do parágrafo 2 do Artigo 18 da Convenção.
1. UNEP/CHW.15/13/Add.2, Anexo.
2. Essa entrada começa a vigorar em 1º de janeiro de 2025.
3. Observar a entrada relacionada na lista A A1181 no Anexo VIII.
4. Essa entrada começa a vigorar em 1º de janeiro de 2025.
5. PCBs ou PBBs estão na concentração de 50 mg/kg ou mais no
equipamento, no componente ou nos resíduos resultantes do processamento de
resíduos elétricos e eletrônicos ou de resíduos dos componentes do equipamento
elétrico e eletrônico.
MARINA DE ALMEIDA PRADO