PORTARIA SERMOP/MPA Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 824, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca JU E
GUI I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº CE-0031502-4, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.011708/2025-82, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação JU E GUI I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0031502-4 e na Autoridade Marítima sob o nº
163-004779-1, frota 1.10.001, modalidade 1.17 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e linha e linha
de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, espécies-alvo: albacora laje
(Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus
pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e em águas
internacionais Norte/Nordeste (N/NE).
Art. 2º A Autorização de Pesca da embarcação JU E GUI I fica suspensa pelo
prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606,
de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a
Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à
adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do
art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º A Autorização de Pesca será reativada após o cumprimento do prazo
previsto no art. 2º e a confirmação, pela unidade competente do Ministério da Pesca e
Aquicultura, da regularidade da embarcação no PREPS, dispensada a publicação de novo
ato específico para essa finalidade.
Art. 5º No período de suspensão, a embarcação de pesca JU E GUI I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA