DESPACHO Nº 4.147, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.147, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.008320/2025-60, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Isa Energia Brasil S.A. CNPJ nº 02.998.611/0001-04 contra o Despacho nº
881, de 16 de março de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o pedido da
transmissora de afastamento da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI
em decorrência dos desligamentos intempestivos das Linhas de Transmissão de Baguaçu -
Ilha Solteira C2, Baguaçu - Bauru C2, Água Vermelha - Araraquara, Água Vermelha -
Ribeirão Preto e Ilha Solteira - Mirassol II, ocorridos entre 29 de julho e 23 de agosto de
2024, atribuído pela Recorrente a queimadas de grande porte realizadas por atos de
terceiros, mantendo-se integralmente o ato recorrido e, por consequência, a PVI apurada
pelo ONS, com o indeferimento do pedido de recontabilização.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO