CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei
nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio
de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em
trâmite nos autos do Processo nº 25000.132426/2024-38, interposto pelo HOSPITAL SANTA
CATARINA/SC, CNPJ nº 01.880.344/0001-03, contra a decisão de cancelamento do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o
descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido
aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio
do endereço eletrônico ttp://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA