PORTARIA SAES/MS Nº 5.020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Brasileira de Combate à Cegueira - ABRACCE, com
sede em Teresina (PI).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Brasileira de Combate à Cegueira - ABRACCE, CNPJ
nº 30.186.684/0001-29, com sede em Teresina (PI), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 610/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.040688/2026-39.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES