PORTARIA SERMOP/MPA Nº 823, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 823, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MATHEUS MARQUES, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira SC-0023532-7, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00373.000057/2026-18, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MATHEUS MARQUES,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0023532-7 e na Autoridade Marítima
sob o nº 443-048463-5, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de
Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de
operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste,
pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44, inciso I da
Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão, a embarcação de pesca MATHEUS MARQUES
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA