DESPACHO Nº 4.110, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.110, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23
de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.013513/2025-32, decide:
(i) não conhecer da reclamação da empresa Ancora Distribuidora de Alimentos
Ltda. (CNPJ nº 03.879.760/0009-66), tendo em vista que a ANEEL não detém competência
para decidir sobre matéria exclusivamente tributária; (ii) recomendar que a solicitação seja
encaminhada à Fazenda Estadual; e (iii) extinguir e arquivar o presente Processo, após
exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes,
nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa nº 1.133/2025.
ANDRÉ RUELLI