PORTARIA SAES/MS Nº 5.047, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.047, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Cancela o CEBAS da Associação Resgate à Vida de
Mogi Mirim, com sede em Mogi Mirim (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS) da Associação Resgate à Vida de Mogi Mirim, CNPJ nº 01.321.138/0001-55,
com sede em Mogi Mirim (SP), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 831, de 16 de
novembro de 2022, processo nº 25000.135870/2020-81, para o período de 25 de outubro
de 2020 a 24 de outubro de 2023, nos termos do Parecer Técnico nº 854/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.132763/2024-25.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 25 de outubro de 2020, na forma do
Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES