PORTARIA SAES/MS Nº 5.168, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.168, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia da C. Vassouras, com
sede em Vassouras (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da C. Vassouras,
CNPJ nº 32.410.615/0001-82, com sede em Vassouras (RJ), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da
Parecer Técnico nº 776/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.078759/2024-12.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES