DESPACHO Nº 4.143, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.143, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900503/2024-56, decide:
(i) aprovar a primeira versão do Manual de Instruções para a implementação do
Open Energy, de que trata a Resolução Normativa nº 1.174, de 27 de outubro de 2026,
conforme Anexo; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
que encaminhe propostas à ANEEL: (ii.a) em até 15 (quinze) dias contados da publicação
deste Despacho: pré-projeto de implantação de plataforma com comparativo de produtos
e preços de agentes de comercialização varejista; (ii.b) em até 30 (trinta) dias contados da
publicação deste Despacho: (ii.b.1) alteração nas Regras e Procedimentos de
Comercialização quanto aos temas suspensão do fornecimento, religação e alteração de
titularidade, considerando as disposições da Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, e
do Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026; (ii.b.2.) documentos e manuais necessários
ao detalhamento operacional para implementação da Integração de Sistemas via API do
Open Energy; (ii.b.3) alteração nas Regras e Procedimentos de Comercialização quanto aos
temas de contribuições aos PdCs recebidas na Consulta Pública nº 7/2025 julgados fora de
escopo pela análise técnica, e (iii) o Manual está disponível para consulta no endereço
eletrônico legislacao.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO