PORTARIA SAES/MS Nº 5.023, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.023, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação dos
Amigos dos Nefrocardiopatas de Itapiranga - ANECAI,
com sede em Itapiranga (AM).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Amigos dos Nefrocardiopatas de Itapiranga -
ANECAI, CNPJ nº 50.067.531/0001-70, com sede em Itapiranga (AM), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 732/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.061254/2025-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES