DESPACHO GM/MS Nº 110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 25000.197929/2024-59
Interessado: CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IGREJINHA/RS,
CNPJ nº 08.004.724/0001-15.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em
Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 250/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que
a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada
de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade
julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão,
conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro