DESPACHO Nº 4.141, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.141, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010645/2026-93, decide:
(i) manter o Termo de Intimação nº 21/2026, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF de modo a revogar à autorização da
Electra Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 04.518.259/0001-80,
para atuar como agente comercializador de energia elétrica, outorgada pela Resolução nº
487, de 19 de novembro de 2001, com fundamento no art. 18, incisos I e IV, da Resolução
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; (ii) indeferir o pedido de complementação da
instrução formulado pela Electra Comercializadora de Energia S.A. em 16 de junho de
2026; e (iii) declarar prejudicado o pedido de providência acauteladora formulado pela
Electra Comercializadora de Energia S.A. em 30 de setembro de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO