PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.426, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.426, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, bem como o que consta do Processo nº 21000.083761/2026-14, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária MARINA JUNG, inscrita no CRMV-SC sob
o nº 16156, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para emitir Guia
de Trânsito Animal (GTA) destinada à movimentação de aves da espécie galinha nos
municípios de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval do
Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ipira, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Piratuba,
Treze Tílias, Vargem Bonita e Zortéa, no Estado de Santa Catarina, devendo a profissional
habilitada observar as normas e os dispositivos legais vigentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING