DESPACHO GM/MS Nº 109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 109, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 25000.090046/2024-19.
Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ/SC, CNPJ nº
86.325.545/0001-93.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de
indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 247/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro