DESPACHO Nº 4.133, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.133, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.011030/2026-84, decide:
(i) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Energia de Reserva do
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CER CTJL nº 478/2025, celebrado entre a Diamante
Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°27.093.977/0001-57 e a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o n° 03.034.433/0001-56,
para retificar a subcláusula 8.2 de modo a estabelecer dezembro de 2024 como mês de
referência do reajuste anual da Receita Fixa; e (ii) determinar à CCEE que, em até 30
(trinta) dias após a celebração do Termo Aditivo, reapure a Receita Fixa do CER CTJL nº
478/2025 referente ao ano-base 2026 com base na subcláusula 8.2 retificada.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO