PORTARIA MAPA Nº 965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Publica os preços mínimos para os produtos
extrativos da safra 2027, fixados pelo Conselho
Monetário Nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, na Lei nº 11.775, de 17
de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº 21200.009263/2026-45, resolve:
Art. 1º Ficam publicados os preços mínimos para os produtos extrativos da
safra 2027, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, por meio do Voto nº 76/2026 -
CMN, de 22 de outubro de 2026, na forma do disposto no Anexo.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata o art. 1º são estabelecidos em favor dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ANDRÉ DE PAULA 1_MAP_4_001