ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 35, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 35, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC,
no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299
combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
e considerando os três pedidos formulados nas folhas 893-902, 922-929 e 933-941 do
processo nº 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira,
nº 333, Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 32.040 (trinta e duas mil e quarenta)
unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C364518, C375524
e C375604, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .23.040 .1.920 .Famous Grouse .Caixa com 12 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação
alcoólica 40%.
. .9.000 .1.500 .Monkey Shoulder .Caixa com 06 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação
alcoólica 40%.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 28.680 (vinte e oito mil, seiscentas e
oitenta) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº
C367909 e C367912, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .28.680 .2.390 .GRANTS Triple
Wood
.Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação
alcoólica 40%.
Art. 3º Autorizado o fornecimento de 14.586 (quatorze mil, quinhentas e
oitenta e seis) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº
C375599 e C385116, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .14.520 .1.210 .GRANTS Triple Wood .Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação
alcoólica 40%.
. .66 .03 .Glenfiddich21 GranRes .Caixa com 03 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação
alcoólica 40%.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial
de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 36, de 29/10/2026", sendo vedado o
destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
DESPACHO
Processo nº 17944.004078/2026-93
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 7618/2026/MF (SEI nº 65535794); considerando a autorização expressa nos arts. 6º e 8º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 2.423, de 13
de agosto de 2026 (SEI nº 63645039); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas às operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória
nº 1.376, de 15 de julho de 2026, propostas neste ato não acarretam elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que
tratam os Anexos II e III da Portaria MF nº 2.423/2026 e suas alterações, conforme exposto nas tabelas constantes nos Anexo I e II deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
DANIEL CARDOSO LEAL
Secretário