DECISÃO SUROD Nº 1.796, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.796, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º e 6º,
inciso III, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e em conformidade com
o art. 67, §§ 1º e 6º, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.124039/2026-56, decide:
Art. 1º Reconhecer, para fins de formalização administrativa, a ocorrência da
autorização tácita para celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU referente
ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, proposto pela CEMIG Distribuição S.A., inscrito no
CNPJ nº 06.981.180/0001-16, relativo à implantação de rede de energia elétrica na faixa de
domínio da BR-381/MG no km 269+317, no município de Jaguaraçu/MG, conforme
informações de geolocalização constantes nos autos.
§ 1º O trecho referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à
Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., inscrita no CNPJ nº 58.239.603/0001-20, signatária
do Contrato de Concessão Nº 001/2024.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput possui natureza declaratória e decorre
da ausência de manifestação da Superintendência competente no prazo previsto no § 1º do art.
67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022, produzindo o efeito previsto no § 6º do mesmo
artigo.
§ 3º A execução do PIT fica condicionada à prévia celebração do CPEU entre o
terceiro interessado e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
§ 4º O reconhecimento da autorização tácita não afasta a responsabilidade da
concessionária pela análise e aprovação do PIT, inclusive quanto à operacionalidade, à
segurança viária e à fluidez, nos termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 5º A autorização caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no
CPEU, ressalvada eventual prorrogação mediante termo aditivo, quando cabível, nos termos
dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
§ 6º A autorização não exime o terceiro interessado da obtenção das licenças,
autorizações e demais atos administrativos exigíveis, inclusive de natureza ambiental, nem do
cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 7º A autorização possui natureza precária e poderá ser revogada pela ANTT a
qualquer momento, com fundamento em interesse público devidamente motivado, nos
termos da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA