DECISÃO COREN-AP N° 189, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-AP N° 189, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste dos valores das anuidades,
taxas e serviços para o exercício 2027, devida ao
Conselho Regional de Enfermagem do Amapá pelas
pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá, juntamente
com o secretário e a Tesoureira da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na decisão COREN AP nº 237/2024, que aprova o regimento
interno da Autarquia, e
CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos
Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COFEN 815 /2026, que determinou a
aplicação da correção de 3,98% sobre as anuidades, taxas e serviços para o exercício
2027, no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação da 595ª Reunião Ordinária de Plenário do
Coren-AP, ocorrida nos dias 21, 22 de outubro de 2026, bem como todos os
documentos acostados ao Processo SEI nº 00199.000894/2026-13, decide:
Art. 1º Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas devidas ao
COREN AP, no exercício 2027, nos seguintes termos: I - Anuidade pessoa física: a)
Enfermeiros: R$ 432,42 (Quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos);
b) Obstetriz: R$ 410,73 (Quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos); c) Técnico
de Enfermagem: R$ 229,61 (Duzentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos);
d) Auxiliar de Enfermagem: R$ 202,38 (Duzentos e dois reais e trinta e oito centavos).
II - Anuidade pessoa jurídica: a ) Com capital social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais): R$ 595,74 (Quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos); b)
Com capital social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais): R$ 1.191,51 (Hum mil cento e noventa e um reais e cinquenta e
um centavos); c ) Com capital social acima de R$ 200.00,00 (duzentos mil) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil): R$ 1.787,26 (Hum mil setecentos e oitenta e sete reais
e vinte e seis centavos); d) Com capital social acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil)
e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.383,01(Dois mil trezentos e oitenta
e três reais e um centavo);
de reais): R$ 2.978,78 (Dois mil novecentos e setenta e oito reais e setenta
e oito centavos); f) Com capital social acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.574,53 (Três mil quinhentos e
setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos); g) Acima de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.766,07 (Quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e sete
centavos).
Art. 2º Os demais serviços estão constantes na tabela do Anexo I desta
Decisão e a integram para todos os efeitos legais.
Art. 3º As anuidades terão vencimento em 31 de maio, e o pagamento
antecipado, desde que em parcela única, terá os seguintes descontos: I - 20% (vinte
por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 31 de janeiro de 2027.
II - 15% (quinze por cento), desconto é válido para pagamentos realizados até 28 de
fevereiro de 2027; III - 10% (dez por cento), desconto é válido para pagamentos
realizados até 31 de março de 2027; IV - Sem desconto, o pagamento deve ser
realizado entre os dias 1 de abril até 31 de maio de 2027; V - Sem desconto em 5
parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro.
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no inciso
V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um
por cento) ao mês. § 3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto
e com incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo. § 4º O
reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro correspondente. § 5º Os
demais serviços que são prestados pelo Conselho Regional de Enfermagem, e que não
constem do Anexo I a que se refere este artigo, são isentos de qualquer
pagamento.
Art. 4º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação as quais também possua inscrição. §1º A isenção a que se refere este artigo
não se estende à anuidade do exercício em que o profissional obtiver outra inscrição,
bem como a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito. Parágrafo
único. O profissional possuindo formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 5º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho. Parágrafo único. A
anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição
profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não
devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 6º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - Com
inscrição remida; II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados
para o exercício profissional. § 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista
nos incisos II e III deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser
comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua
doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser
contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle. § 2º
A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença,
devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva
cura. § 3º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde
que atenda a um dos seguintes requisitos: a) Ter sido oficialmente decretada à
calamidade pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no §
1º deste artigo; b) Ser referente ao ano da calamidade pública; c) Ter recebido isenção
do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) Autorizado a sacar o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da
calamidade pública; e ) Seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública
a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa. § 4º Na hipótese de
o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este artigo, ter efetuado o
pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais. § 5º As
isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios
anteriores.
Art. 7º Esta decisão entrará em vigor após homologação pelo Cofen, e
posteriormente será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 8º Esta decisão entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Revoga-se a decisão Coren/AP nº 271/2025.
DONATO FARIAS DA COSTA
Presidente do Conselho
DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO
Secretário
JUSSARA CRISTIANE SANTANA CORDEIRO
Tesoureira