PORTARIA SERMOP/MPA Nº 822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 822, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca SILVA
- I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
nº PA-0000171-4, com início 30 (trinta) dias após a
data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no
Processo nº 00350.001854/2025-08, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SILVA - I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº PA-0000171-4 e na Autoridade Marítima sob o nº
021-019081-7, frota 3.02.003, modalidade 3.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral
da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) -
duplo ou simples/Tagones e popa, espécies-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus
brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri),
Camarão branco (Litopenaeus schmitti), com área de operação no mar territorial norte e
nordeste e zona econômica exclusiva norte e nordeste, do limite norte do Estado do
Amapá até a divisa do Estado do Piauí com o Ceará.
Art. 2° A Autorização de Pesca da embarcação SILVA - I fica suspensa pelo prazo
de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº 606, de 23
de dezembro de 2025.
Art. 3° Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a Autorização de
Pesca da embarcação SILVA - I será restabelecida, nos termos do art. 44, § 2º, da Portaria
MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025, dispensada a publicação de novo ato específico
para o restabelecimento de seus efeitos.
Art. 4° No período de suspensão, a embarcação de pesca SILVA - I fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA