PORTARIA SERMOP/MPA Nº 830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 830, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca SANDYLLA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº ES-0011267-8,
na modalidade de permissionamento com método
de Espinhel Horizontal (superfície), e concede, em
substituição, a Permissão Prévia de Pesca para
embarcação de pesca SANDYLLA I, na modalidade de
permissionamento de Espinhel Horizontal
(superfície).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na
Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e
o que consta no processo 00350.010018/2026-97, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
SANDYLLA, de propriedade do Sr. SANDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº ES-0011267-8 e na Autoridade Marítima
pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 293-006554-1, que autorizava a
embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
Espinhel Horizontal (superfície), para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius),
com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais,
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a
embarcação de pesca SANDYLLA I, de propriedade do Sr. SANDRO HENRIQUE DA SILVA DOS
SANTOS, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel
Horizontal (superfície), para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius), com
área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais,
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Art. 2º Após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de suspensão, a
Autorização de Pesca permanecerá suspensa enquanto houver pendências relativas à
adesão da embarcação ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
por Satélite - PREPS ou à regularidade do envio dos sinais de rastreamento, nos termos do
art. 44, § 2º, da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca DOUGLAS X fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA