ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 65, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 65, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art.1º-Comfundamentono§4ºdoartigo810doDecreton°6.759/2009enoart.13ºda
InstruçãoNormativaRFBnº1.209,de07/11/2011,ficainscritonoRegistrodeAjudantesdeDespachantes
Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:
. .13042.143615/2026-22 NOME .PROCESSO
. . JUSSARA LUISA CAMPELO BORGES .13042.143615/2026-22
Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES