PORTARIA Nº 3.773, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.773, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil
no município de Senador Firmino/MG até 31/12/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 1244, de 14 de abril
de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.038843/2026-63.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 3734, de 26 de outubro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 03/11/2026 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 49.
na Epígrafe onde se lê:
Autoriza a transferência de recursos ao Município de São Luiz Gonzaga/AM,
para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Leia- se:
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São Luiz
Gonzaga/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR nº 3.747, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 03/11/2026 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 49.
na Epígrafe onde se lê:
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de
Jacutinga/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Leia- se:
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Candiota/RS,
para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.