PORTARIA CONJUNTA COANA/COCAD Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA CONJUNTA COANA/COCAD Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a continuidade de prova de conceito
para o aperfeiçoamento da segurança aduaneira e
dos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil
em Foz do Iguaçu, com identificação biométrica e
avaliação de níveis de serviço.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O
COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, caput, inciso I, 147 e e o art.
358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada a continuidade da prova de conceito no âmbito da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, destinada à avaliação de soluções
tecnológicas e procedimentos operacionais aplicados ao exercício das atribuições de
fiscalização e controle aduaneiros da Receita Federal do Brasil - RFB.
Parágrafo único. A prova de conceito terá por finalidade conciliar o fortalecimento
da segurança aduaneira com a correta identificação de pessoas, a prevenção e a repressão
aos ilícitos aduaneiros com a melhoria dos serviços prestados pela RFB, a redução dos tempos
de atendimento e liberação, a fluidez dos fluxos legítimos, e a facilitação do comércio.
Art. 2º A prova de conceito compreenderá:
I - na Aduana da Ponte da Integração, o controle aduaneiro de cargas, veículos e
condutores, mediante identificação, monitoramento e tratamento dos fluxos conforme o
risco e a conformidade, com vistas à consolidação de um corredor aduaneiro inteligente; e
II - na Ponte Internacional da Amizade, o controle aduaneiro de viajantes,
bagagens, veículos e trânsito vicinal fronteiriço, com aperfeiçoamento da identificação, do
registro de passagens, da seleção fiscal e do atendimento aos usuários.
Art. 3º A prova de conceito abrangerá o uso de identificação biométrica,
inclusive por biometria facial ou palmar, como instrumento de apoio ao controle aduaneiro
e à integridade do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 1º A execução da prova de conceito e o tratamento das informações
observarão a legislação vigente.
§ 2º A utilização das informações será limitada ao necessário para as finalidades
aduaneiras da prova de conceito, observados os princípios da finalidade, da adequação e
da necessidade, a transparência, os direitos dos titulares e o sigilo fiscal, vedado o uso
incompatível com essas finalidades.
§ 3º Os dados de identificação biométrica serão vinculados ao NI-CPF, sempre
que existente.
Art. 4º Serão estabelecidos e medidos níveis de serviço apropriados às
atividades de fiscalização, controle e atendimento aduaneiros prestadas pela RFB nos
fluxos abrangidos pela prova de conceito.
§ 1º Os níveis de serviço serão definidos por tipo de fluxo, consideradas suas
características, seu volume e seu perfil de risco, com indicação dos valores de referência, das metas,
dos pontos de início e término das medições, da metodologia e da periodicidade de apuração.
§ 2º Os resultados serão comparados com os procedimentos em uso e
avaliados conjuntamente quanto à segurança aduaneira e à melhoria dos serviços, com
metas compatíveis com as intervenções fiscais necessárias.
Art. 5º A prova de conceito será coordenada conjuntamente pela Coordenação-
Geral de Administração Aduaneira - Coana e pela Coordenação-Geral de Gestão de
Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad, no âmbito de suas competências, e executada pela
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu.
§ 1º Caberá à Coana orientar a avaliação dos requisitos e resultados aduaneiros
e dos níveis de serviço.
§ 2º Caberá à Cocad orientar a avaliação dos requisitos de identificação e
vinculação cadastral relacionados à prova de conceito.
§ 3º A Alfândega definirá as etapas, o cronograma, os fluxos, os indicadores e
as metas, submetendo-os à aprovação da Coana e da Cocad, e realizará as medições e os
ajustes operacionais necessários à execução dos testes.
Art. 6º A Alfândega apresentará à Coana e à Cocad relatórios de
acompanhamento e relatório conclusivo com os resultados da identificação biométrica, da
efetividade do controle aduaneiro e do cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos.
§ 1º Os relatórios indicarão os ganhos, as limitações e os efeitos sobre os
tempos de atendimento, a fluidez dos fluxos e a qualidade dos serviços prestados pela RFB,
acompanhados de recomendações para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho.
§ 2º Os resultados subsidiarão decisões sobre a adoção e a expansão das soluções
avaliadas, inclusive sua adaptação ou replicação em outros pontos de fronteira alfandegados do País.
Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira
RÉRITON WELDERT GOMES
Coordenador-Geral de Cadastro e Benefícios Fiscais
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/11/2026 a 11/11/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
1 - Processo nº: 10680.900006/2018-68 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.900007/2018-11 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.900008/2018-57 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.900009/2018-00 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.900010/2018-26 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.900011/2018-71 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.900012/2018-15 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.900013/2018-60 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.917008/2021-91 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/11/2026 a 13/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 13 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE RAMIRO PALHARES
1 - Processo nº: 10675.722482/2019-91 - Recorrente: NATALINO FERREIRA DAS
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.722492/2019-27 - Recorrente: HERCULANO DONIZETTI
DE AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.722494/2019-16 - Recorrente: GERALDO MAGELA
BONTEMPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.722502/2019-24 - Recorrente: LEONARDO PERES
SAMORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/11/2026 a 12/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
1 - Processo nº: 16561.720105/2017-10 - Recorrente: SANOFI MEDLEY
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI
2 - Processo nº: 19555.720247/2022-11 - Recorrente: CENTRO DE NEFROLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19555.720784/2022-61 - Recorrente: CENTRO DE NEFROLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
14ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/11/2026 a 12/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): EDNA MAZEPA BALLAO
1 - Processo nº: 13136.720348/2020-85 - Recorrente: VERUSCHKA DRUMOND
ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720349/2020-20 - Recorrente: MARIA DO CARMO
NOGUEIRA DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL KOERICH INACIO
3 - Processo nº: 10580.724865/2023-30 - Recorrente: EDMAR MOREIRA
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10845.725787/2020-90 - Recorrente: PAULO ROBERTO DOS
SANTOS SEGUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.730444/2026-07 - Recorrente: REGINA HELENA PERLI
ADAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.722317/2020-59 - Recorrente: MARCOS JOSE MOTA
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18470.731856/2019-78 - Recorrente: MOISES GABRIEL DE
PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MAGDA NAZARIO
Presidente da Turma
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/11/2026 a 16/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 01 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt.br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item ser
desconsiderado.
DIA 16 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): IRINA HOMEM DE MELLO
1 - Processo nº: 10983.750595/2022-07 - Recorrente: S.O.S ALIMENTOS E
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.728897/2022-70 - Recorrente: PLAXMETAL S/A -
INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19614.750775/2022-53 - Recorrente: BONO ENERGIAS
RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19614.790919/2022-12 - Recorrente: DIFRISUL DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BALDI
5 - Processo nº: 13136.730913/2022-84 - Recorrente: STTE SERVICOS TECNICOS
DE TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13136.730914/2022-29 - Recorrente: STTE SERVICOS TECNICOS
DE TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LUCIANO BALDI
7 - Processo nº: 10280.736286/2022-33 - Recorrente: RACAO CONFIANCA
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIO LANDI
8 - Processo nº: 15746.720075/2026-10 - Recorrente: UNAPEL VEICULOS E
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10348.723475/2023-03 - Recorrente: TECNICA CONSTRUCOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11000.739531/2023-15 - Recorrente: INSTITUTO DE
PATOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDREIO LANDI
Presidente da Turma
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/11/2026 a 12/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBERTSON DE SOUZA
1 - Processo nº: 15746.720926/2025-35 - Recorrente: SALGADO E ANGELICO
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720927/2025-80 - Recorrente: SALGADO E ANGELICO
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15746.720928/2025-24 - Recorrente: SALGADO E ANGELICO
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
4 - Processo nº: 10865.720371/2016-61 - Recorrente: M ANGELA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15746.721016/2025-70 - Recorrente: ZF AUTOMOTIVE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO DORIGO LOYOLA
6 - Processo nº: 15746.722261/2025-02 - Recorrente: HCCOM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
Presidente da Turma
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/11/2026 a 13/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.