RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI-COGER Nº 36, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI-COGER Nº 36, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para utilização
e o funcionamento do sistema do Processo Judicial
Eletrônico nas Corregedorias - PJeCor no âmbito da
Justiça Federal da 6ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e o
CORREGEDOR REGIONAL E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos
autos do PAe 0006899-27.2024.4.06.8000.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º-A e 1º-B da Resolução CNJ nº 185, de
18 de dezembro de 2013, incluídos pela Resolução CNJ nº 320, de 15 de maio de 2020,
que dispõem, respectivamente, sobre a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico
- PJe para o registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das Corregedorias dos
Tribunais de todos os segmentos de justiça, mediante versão exclusiva para uso das
Corregedorias, e sobre a gestão do Processo Judicial Eletrônico destinado às Corregedorias
- PJeCor pela Corregedoria Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 21 do Código de Normas Nacional da
Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Judicial
(CNN/CN/CNJ-Jud), instituído pelo Provimento 165, de 16 de abril de 2024, da
Corregedoria Nacional de Justiça, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a
implantação, a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas
Corregedorias (PjeCor);
CONSIDERANDO que cabe às Corregedorias dos Tribunais, nos termos do art.
17 do CNN/CN/CNJ-Jud, a regulamentação do uso do PjeCor e à Presidência, a adoção das
providências à configuração do PJeCor nos órgãos colegiados, nos termos do art. 19 do
mesmo Diploma Legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28 do Provimento Geral da Corregedoria
Regional da Justiça Federal da 6ª Região que, em seu § 6º, determina que as demais
diretrizes para acesso e utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico das
Corregedorias - PJeCor, no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, seguirão
regulamentação específica editada pelo Tribunal; resolvem:
Art. 1º O Sistema Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor é o
sistema informatizado para a tramitação dos pedidos de providências, representações por
excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar
contra magistrados de 1º e 2º graus até sua conclusão, inclusive em grau de recurso no
âmbito da 6ª Região.
§ 1º A tramitação dos processos observará fluxo único para as decisões
monocráticas e fluxo colegiado alternativo para as decisões colegiadas.
§ 2º Serão autuados no PJeCor os feitos pertencentes às seguintes classes
processuais:
a) sindicância (1308);
b) representação por excesso de prazo quando, por ato de autoridade
competente, tenha sido caracterizada como de cunho disciplinar (256);
c) recurso administrativo (1299);
d) reclamação disciplinar (1301);
e) processo administrativo disciplinar (1264);
f) pedido de providências (1199);
g) correição parcial (88).
§ 3º Caso algum dos procedimentos previstos no § 2º deste artigo seja
autuado no sistema SEI, o processo deverá ser imediatamente concluído, com migração
para o PJeCor.
Art. 2º São usuários do PJeCor:
I - internos: os órgãos internos do Tribunal, as unidades judiciais, direção do
foro, magistrados, servidores, estagiários e terceirizados da Justiça Federal da 6ª
Região;
II - externos: todos os demais usuários, como associações de magistrados,
pessoas físicas ou jurídicas, advogados, membros do Ministério Público, defensores
públicos, peritos e leiloeiros.
Art. 3º O acesso ao PJeCor ocorrerá nos termos do art. 1º da Lei 11.419, de
19 de dezembro de 2006 e da Resolução CNJ 185/2013.
Parágrafo único. Para magistrados e servidores usuários internos do PJeCor
será admitida a utilização do certificado digital do tipo A1, institucional, do CNJ, conforme
previsão do art. 4º-A da Resolução CNJ 185/2013, até o desenvolvimento de
funcionalidade que permita múltiplos certificados.
Art. 4° Os órgãos internos do Tribunal, as unidades judiciais, a direção do foro
e as associações ou sindicatos de magistrados e servidores serão cadastrados no PJeCor
como entes e como procuradorias, para os atos de comunicação em geral, possibilitando
o peticionamento e o recebimento de citações, intimações e notificações por meio do
referido sistema.
§ 1º O cadastro de que trata o caput deste artigo será realizado pela
Assessoria de Assuntos da Magistratura, para os órgãos do 2º grau, e pela Corregedoria
Regional, para os órgãos do 1º grau.
§ 2º Os procedimentos de natureza disciplinar em desfavor de magistrados em
que seja decretado o sigilo deverão ser cadastrados com atribuição de jus postulandi, para
que os magistrados requeridos possam pessoalmente receber atos de comunicação e
responder aos expedientes.
§ 3º Será encaminhada comunicação ao e-mail funcional do respectivo
magistrado para informar a existência de processo no PJeCor em que responde como jus
postulandi.
Art. 5º O cadastramento de novos processos, documentos ou petições relativas
às classes a que se refere o § 2º do art. 1º deve ser realizado diretamente no sistema
PJeCor, sem necessidade de intervenção da Corregedoria Regional ou de qualquer outro
órgão do Tribunal.
§ 1º Os pedidos direcionados às Corregedorias de outros Tribunais poderão ser
protocolados diretamente no PJeCor, sem a necessidade de intervenção da Corregedoria
Regional da 6ª Região.
§ 2º As petições iniciais, os recursos e as demais manifestações processuais
relativas aos procedimentos previstos no art. 1º, § 2º desta Resolução, quando
apresentados por advogado regularmente constituído, deverão ser protocolados
diretamente pelo próprio advogado no Sistema PJeCor, não se admitindo, como forma
ordinária de peticionamento processual, seu encaminhamento à Corregedoria Regional por
correio eletrônico ou por outros meios externos ao Sistema, ressalvadas as hipóteses
excepcionais previstas nesta Resolução e nas normas aplicáveis.
§ 3º O advogado regularmente constituído que ainda não possuir acesso ao
PJeCor deverá providenciar previamente o seu cadastro e habilitação no referido sistema,
observados os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º O disposto no § 2º acima não impede o recebimento, por meios diversos
do Sistema PJeCor, de notícias de irregularidades funcionais ou pedidos de apuração
disciplinar em face de Magistrados de 1º grau, apresentados por interessados que não
sejam advogados constituídos, que serão submetidos à apreciação da autoridade
competente e, quando cabível, autuados no PjeCor pelos servidores da Corregedoria
Regional, em consonância com os termos do art. 17, V, do CNN/CN/CNJ-Jud, instituído
pelo Provimento nº 165 de 16/04/2024, do CNJ.
Art. 6º Será admitido peticionamento por correio eletrônico, excepcionalmente,
nas seguintes hipóteses:
I - interessados, que não sejam advogados constituídos, sem certificado
digital;
II - quando houver indisponibilidade do PJeCor e o prazo para a prática do ato
não for prorrogável na forma do art. 11 da Resolução CNJ 185/2013 ou ainda se essa
prorrogação puder causar perecimento do direito.
III - quando se tratar de prática de ato urgente ou destinado a impedir
perecimento de direito, caso o usuário externo não possua assinatura digital em razão de
caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 13, § 3º, II, da Resolução CNJ nº 185, de
18 de dezembro de 2013.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III, caberá ao interessado comprovar as
circunstâncias que justificam a utilização excepcional do correio eletrônico, observadas as
disposições aplicáveis da Resolução CNJ nº 185/2013.
§ 2º O peticionamento por correio eletrônico deverá ser dirigido à
Corregedoria Regional, contendo obrigatoriamente as seguintes informações para
qualificação das partes:
I - nome completo;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - domicílio (endereço);
IV - endereço eletrônico, se possuir;
V - número de telefone fixo e/ou móvel, se possuir.
VI - número do processo no PjeCor, se já em trâmite.
§ 2º Os documentos, petições e as peças recebidos pelo correio eletrônico deverão
ser autuados no PJeCor ou juntados ao procedimento correspondente, quando cabíveis.
Art. 7º Salvo disposição legal em contrário, os atos de comunicação processual
no PJeCor serão realizados por meio eletrônico, preferencialmente via sistema PJeCor, na
forma da Lei 11.419/2006.
§ 1º A citação e a intimação dar-se-ão de forma eletrônica via sistema,
devendo igualmente ser encaminhada ao magistrado requerido uma primeira notificação
por e-mail e/ou malote digital, cientificando-o da existência do procedimento no PJeCor,
com posterior certificação nos autos.
§ 2º Os magistrados poderão delegar a condição de procurador ou
representante da unidade judiciária a um servidor.
§ 3º Na hipótese descrita no parágrafo anterior, deverão ser providenciados o
cadastro e a habilitação do servidor como procurador do ente correspondente à respectiva
unidade judiciária, sendo desnecessária a comunicação do cadastro à Corregedoria
Regional.
Art. 8º A gravação e o armazenamento de registros audiovisuais de audiências
em procedimentos administrativos que tramitem no PJeCor serão preferencialmente
armazenados no próprio sistema.
Art. 9º A consulta pública aos feitos em tramitação no PJeCor poderá ser feita
no endereço eletrônico https://corregedoria.pje.jus.br/ ou em outro definido pela
Corregedoria Nacional de Justiça, à exceção dos feitos submetidos a sigilo, de acordo com
o disposto na Resolução CNJ 121, de 5 de outubro de 2010.
Art. 10º. Nos termos do art. 13 do Código de Normas Nacional da Corregedoria
Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), a
gestão do PJeCor é realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a quem compete a
definição dos fluxos dos procedimentos.
Parágrafo único. Os usuários do PJeCor poderão submeter à Corregedoria
Regional da 6ª Região, mediante processo no sistema SEI, propostas de melhorias do
sistema relativas às demandas de alteração de fluxo, sugestões de novas ferramentas ou
funcionalidades, alterações referentes às classes, assuntos, movimentações e tipos de
documentos, competindo à Corregedoria Regional apresentar à Corregedoria Nacional as
propostas acolhidas.
Art. 11º. O atendimento aos usuários do sistema dar-se-á da seguinte
forma:
I - por meio do endereço eletrônico [email protected] para registros de
ocorrências técnicas, assim entendidas aquelas referentes à indisponibilidade do sistema e
aos erros na execução de tarefas;
II - por meio da SECTI do TRF 6ª Região, para atendimento de primeiro nível,
que consiste em apoio de microinformática, como atualização e configuração de
navegadores de internet e configuração de certificados digitais.
Art. 12º - Nos procedimentos em tramitação no sistema Processo Judicial
Eletrônico nas Corregedorias - PjeCor, previstos no §2º do art. 1º desta Resolução, cujo
julgamento seja de competência de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, será adotado o fluxo colegiado alternativo previsto no art. 12, § 1º, do Código de
Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud),
mediante utilização do sistema SEI-Julgar, observadas as disposições regimentais e os
procedimentos próprios deste sistema.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão autuados e processados no
PJeCor, inclusive quanto à prática dos atos de competência monocrática, até sua
submissão ao julgamento colegiado.
§ 2º A fim de viabilizar o julgamento pelo Plenário Administrativo, será
instaurado processo correspondente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, vinculado
ao procedimento originário do PJeCor, com o traslado das peças necessárias à apreciação
da matéria, observadas as regras de sigilo, se for o caso.
§ 3º Concluído o julgamento pelo SEI-JULGAR, serão trasladados para os autos
originários do PJeCor o relatório, o voto, o acórdão e a ata da sessão de julgamento.
§ 4º Após o traslado das peças referidas no § 3º, a tramitação do
procedimento prosseguirá no PJeCor, inclusive quanto às intimações e notificações das
partes quanto ao julgamento e à prática dos demais atos processuais necessários, até o
arquivamento do feito.
§ 5º A utilização do SEI-Julgar para o julgamento colegiado não afasta a
obrigatoriedade de registro, controle e tramitação do procedimento no PJeCor, nos termos
dos arts. 12, 14 e 17, IV, do CNN/CN/CNJ-Jud.
Art. 13º. Os casos omissos relativos ao fluxo colegiado serão resolvidos pela
Presidência do Tribunal e os demais casos, pela Corregedoria Regional.
Art. 14º. As unidades judiciais da 6ª Região que ainda não possuem cadastro
no PjeCor devem obrigatoriamente se cadastrar neste sistema informatizado,
independente de existência de processos administrativos em tramitação, no prazo de 30
dias.
Art. 15º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
Presidente Tribunal
DESEMBARGADORFEDERALMIGUELANGELODEALVARENGALOPES
Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal