PORTARIA SERMOP/MPA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MENINA LYVIA, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº RS-0015743-6, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no
Processo nº 00350.003270/2025-69, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MENINA LYVIA,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0015743-6 e na Autoridade
Marítima sob o nº 443-011357-2, frota 1.10.002, modalidade 1.18 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Vara e linha de mão (cardume associado), espécies-alvo: Albacora laje
(Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus
pelamis), com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais
adjacentes do Sul/Sudeste.
Art. 2º A Autorização de Pesca da embarcação MENINA LYVIA fica suspensa
pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 44, inciso I, da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca MENINA LYVIA fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA