PORTARIA REGULATÓRIA Nº 63, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 63, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS E O SUPERINTENDENTE DE
OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o
art. 30, inciso XXII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de
julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio
de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.014336/2024-71, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 175-005, Revisão F (IS nº 175-005F),
intitulada "Orientações para os procedimentos de Notificação de Ocorrências com Artigos
Perigosos (NOAP) e de Notificação de Condições Latentes com Artigos Perigosos
(NOCLAP)".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-
1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogado o inciso IV da Portaria nº 14.170/SPO, de 22 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 1, página 80.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
Superintendente de Padrões Operacionais
EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Superintendente de Operações da Aviação Geral
Substituto