DESPACHO Nº 4.150, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.150, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027003/2026-23 , decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Âmbar Energia
Roraima S.A em face do Despacho nº 3.615, de 15 de setembro de 2026,
emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado (SFF), para no mérito dar-lhe provimento, de modo a determinar que
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), inscrita no CNPJ sob
o nº 03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC): (i) promova a cobrança da Âmbar Energia Roraima S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, do montante de R$ 72.005.487,74 (setenta e dois milhões, cinco mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em 12 (doze)
parcelas mensais, relativo a recursos financeiros antecipados e que foram
destinados ao custeio constituição excepcional e temporária de estoque
estratégico de combustível do Sistema de Roraima, conforme disposto pelo
Despacho nº 1.468, de 12 de maio de 2015, Despacho nº 2.793, de 8 de
setembro 2015 e pela Portaria MME nº 483/2017; (ii) atualize o referido
montante, apurado em agosto de 2026, pela variação do IPCA até a data de
sua efetiva restituição à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO