LEI N. 8.884/1994, E 35 E 47 DA LEI N. 12.529/2011. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL (parte 1 de 4)

LEI N. 8.884/1994, E 35 E 47 DA LEI N. 12.529/2011. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REGIME DA RES
JUDICATA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.
7.347/1985 . RECURSO ESPECIAL DA ANP NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO CADE
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
(...)
V - À vista do princípio da relativa independência entre as instâncias de
responsabilização consagrado nos arts. 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil
de 2002 e 125 da Lei n. 8.112/1990, ressalvada a prevalência da jurisdição criminal quanto
à afirmação categórica acerca da inocorrência da conduta, ou, ainda, quando
peremptoriamente afastada a contribuição do agente para sua prática, as conclusões
levadas a efeito em âmbito criminal não reverberam sobre as atribuições da autarquia
antitruste, viabilizando-se, por isso, a submissão de idêntico acervo probatório ao crivo do
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para exame dos pressupostos indispensáveis à
apuração de condutas anticoncorrenciais. Inteligência dos arts. 19 e 29 da Lei n. 8.884/1994,
e 35 e 47 da Lei n. 12.529/2011. VI - O art. 16 da Lei n. 7.347/1995, excepcionando
parcialmente o regramento pro et contra estampado no art. 502 do CPC/2015, institui o
regime jurídico da res judicata secundum eventum probationis, de modo a assentar a
ausência de formação de coisa julgada quando, não obstante apreciado o mérito da ação
civil pública, a sentença de improcedência é fundada em insuficiência probatória, hipótese
na qual exigida apresentação de prova nova tão somente como requisito de ulterior
demanda coletiva aviada por outros legitimados, regra não extensível à análise do mesmo
contexto fático pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. (...)
17. No mesmo sentido, o STF[2] já consignou:
"4. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que
haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de
absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria."
18. Considerando, portanto, o princípio da relativa independência entre as
instâncias, segundo o qual a absolvição penal somente vincula a esfera administrativa
quando fundada na negativa de autoria ou na inexistência material do fato, entendo
que [ACESSO RESTRITO AO CADE E REPRESENTADAS].
III. DISPOSITIVO
19. Diante do exposto:
a) Determino a manutenção da suspensão dos efeitos da condenação da Papa
Lix, restabelecidas pelo Despacho Decisório nº 41/2026 (SEI 1801782), nos limites da tutela
concedida na Ação Anulatória nº 1118713-57.2025.4.01.3400, enquanto vigente.
b) Indefiro os pedidos de realização ou custeio da degravação integral dos
áudios feito pela Papa Lix e o de extensão dos efeitos da tutela a Jofran - Comércio
de Produtos para Higienização Ltda. e Francisco Aparecido Liduenha (SEI 1823658);
c) Rejeito o pedido de desconstituição da condenação administrativa ou de
suspensão de seus efeitos com relação ao (ACESSO RESTRITO AOS REPRESENTADOS)
d) Determino à Divisão de Acompanhamento Processual (DIAP) que
providencie a comunicação aos juízos responsáveis pelas ações judiciais em curso
relativas à condenação neste processo administrativo acerca do Despacho Decisório nº
41/2026 (SEI 1801782).
20. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal ad
referendum.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Nº 1.386 - Processo Administrativo: nº 08700.003187/2017-74.
Representante: Nu Pagamentos S.A..
Advogados: Ricardo Noronha Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e outros.
Representados: Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Santander Brasil S.A e Caixa
Econômica Federal.
Advogados: Aline Crivelari, Caroline Scopel Cecatto, Vitor da Costa de Souza, Caio Mário da Silva
Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Ana de Oliveira Frazão Viera de Mello, Angelo Gamba
Prata de Carvalho, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia
Novis de Oliveira, João Felipe Achcar de Azambuja, Ana Paula Galinatti Schreiber e outros.
Decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados
notificados para a apresentação de novas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos
termos do art. 73 da Lei nº 12.529, de 2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim
de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões acerca dos fatos.
Nº 1.397 - Processo Administrativo nº 08700.001802/2025-18 (Autos de Acesso Restrito nº
08700.004424/2026-13)
Representante: Cade ex officio
Representados: Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo (SINDLEI/SP) e
Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul (SINDILEI/RS)
Advogados: Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza Chaves, Fernando de Oliveira
Marques e Rafael Nobuo Tanaka Scaduto.
Acolho a Nota Técnica nº 62/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1841993) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido, pois: (i) o deferimento da produção de prova documental até o
encerramento da instrução, para todos os Representados; (ii) o deferimento das diligências
requeridas, até o encerramento da instrução, desde que sejam realizadas pelos próprios
Representados e apresentadas sob a forma de prova documental, tendo em vista que é
assegurado o direito de apresentação de novos documentos até o final da instrução processual;
(iii) pela possibilidade de produção de provas documentais e orais por esta Superintendência-
Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo
Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011; (iv) a intimação dos
Representados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação legal no
presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei
nº 13.105/2015), assim como o item II.1. da referida Nota Técnica; (v) a intimação dos
Representados para que apresentem as informações solicitadas no item 4 das notificações
expedidas, conforme indicado na seção II.3 da referida Nota Técnica; e (vi) o indeferimento das
preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima
referidos.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 124/2026
Não conhece o recurso interposto (1837/)
811.033/1970 - Interposto por MARIO RAZZERA E CIA. LTDA.Não conhece o
recurso interposto (1837/)
001.975/1951 - Interposto por JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO e MINERAÇÃO DA
RIBEIRA LTDANão conhece o recurso interposto (1837/)
001.974/1951 - Interposto por JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO e MINERAÇÃO DA
RIBEIRA LTDANão conhece o recurso interposto (1837/)
001.973/1951 - Interposto por JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO e MINERAÇÃO DA
RIBEIRA LTDANão conhece o recurso interposto (1837/)
001.972/1951 - Interposto por JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO e MINERAÇÃO DA
RIBEIRA LTDANão conhece o recurso interposto (1837/)
001.971/1951 - Interposto por JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO e MINERAÇÃO DA
RIBEIRA LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 125/2026
Não conhece o recurso interposto(1837)
826.626/2002 - Interposto por CONSTRUTORA TRIUNFO S/A
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 157/2026
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Indefere requerimento de Guia de Utilização(2239)
870.778/2016-MINERADORA SOMMA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Fase de Licenciamento
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
870.572/2018-TRANSAREIA TRANPORTES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)
874.114/2007-QUAIT COMERCIO E EXTRACAO DE MINERAIS NAO METALICOS E
AGROPECUARIA LTDA
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
871.096/2015-MINERACAO TREMENDAL LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
870.331/2026-COOPERATIVA CONEXAO FORTE DE MINERACAO EXPORTACAO E
IMPORTACAO - COOPCONEXAOFORTE
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
871.624/2025-GIVALDO ALVES DE MIRANDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
871.319/2026-LEAL MINERACAO LTDA
871.318/2026-LEAL MINERACAO LTDA
871.263/2026-FERREIRA SANTOS MINERACAO E PRE MOLDADOS LTDA
871.105/2026-GEANE PATRICIA CORREIA SOTERO
870.241/2025-RAYIL TRADING S/A
871.369/2026-MINERACAO GRAJUMAR LTDA
871.353/2026-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
871.351/2026-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
871.347/2026-RAIZ PARTICIPACOES LTDA
871.346/2026-RAIZ PARTICIPACOES LTDA
871.344/2026-DIOGO ASSAD BOECHAT
871.345/2026-DIOGO ASSAD BOECHAT
871.343/2026-DIOGO ASSAD BOECHAT
871.342/2026-DIOGO ASSAD BOECHAT
871.367/2026-MINERACAO GRAJUMAR LTDA
871.366/2026-MINERACAO GRAJUMAR LTDA
871.365/2026-MINERACAO GRAJUMAR LTDA
871.364/2026-MINERACAO GRAJUMAR LTDA
871.363/2026-MINERACAO GRAJUMAR LTDA
871.358/2026-ITA-ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
871.349/2026-DIOGO ASSAD BOECHAT
871.036/2026-AV MINERACAO S.A
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 170/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Não conhece requerimento protocolizado(1248)
871.511/2020-RINALDO MEDEIROS LEITE
Fase de Licenciamento
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
871.423/2016-RIO MUTARI INCORPORADORA EIRELI
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Reconsidera o despacho que indeferiu o requerimento de PLG(354)
870.544/2021-NARCELIA DE SA RODRIGUES MULLER
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 174/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2803)
870.866/2023 - RECAL MINERACAO LTDA - Ofício nº Ofício nº
52278/2026/COROUT-BA/ANM
870.871/2024 - TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA - Ofício nº Ofício nº
51542/2026/COROUT-BA/ANM
872.141/2024 - TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA - Ofício nº Ofício nº
51544/2026/COROUT-BA/ANM
872.292/2024 - SERGIVALDO BISPO DE AZEVEDO - Ofício nº Ofício nº
53079/2026/COROUT-BA/ANM
870.870/2024 - TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA - Ofício nº Ofício nº
51541/2026/COROUT-BA/ANM
870.781/2025 - AMF CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA - Ofício nº Ofício
nº 57548/2026/COROUT-BA/ANM
870.111/2025 - CRYSTAL ROCKS MINERACAO LTDA - Ofício nº Ofício nº
49592/2026/COROUT-BA/ANM
871.852/2021 - VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Ofício nº Ofício
nº 53590/2026/COROUT-BA/ANM
871.852/2021 - VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Ofício nº Ofício
nº 53580/2026/COROUT-BA/ANM
871.852/2021 - VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Ofício nº Ofício
nº 51824/2026/COROUT-BA/ANM
871.852/2021 - VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Ofício nº Ofício
nº 53618/2026/COROUT-BA/ANM
871.852/2021 - VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Ofício nº Ofício
nº 53646/2026/COROUT-BA/ANM
871.852/2021 - VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Ofício nº
53599/2026
871.852/2021 - VPM EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI - Ofício nº
53627/2026
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
872.643/2023-COMERCIO E EXPORTACAO MINERACAO BAHIA QUARTZO LTDA-
OF. N°53609/2026
870.633/2019-BONIFACIO MOREIRA DE SENA-OF. N°53624/2026
Fase de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)
871.083/2019-L A DE SOUSA - Ofício N° Ofício nº 49663/2026/COROUT-
BA/ANM,Ofício nº 50655/2026/COROUT-BA/ANM
872.543/2013-ANTONIO CELSO RIBEIRO FILHO - Ofício N° Ofício nº
51185/2026/COROUT-BA/ANM, Ofício nº 51186/2026/COROUT-BA/ANM
871.980/2013-COOPERATIVA DE QUARTZO DA BAHIA LTDA CQB - Ofício N°
Ofício nº 51187/2026/COROUT-BA/ANM , Ofício nº 51188/2026/COROUT-BA/ANM
872.517/2009-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° Ofício nº 51439/2026/COROUT-BA/ANM
870.803/2019-JOAO BATISTA SOUZA ALMEIDA - Ofício N° Ofício nº
51084/2026/COROUT-BA/ANM, Ofício nº 51086/2026/COROUT-BA/ANM
871.268/2019-ALEGRE MINERACAO LTDA - Ofício N° Ofício nº
51437/2026/COROUT-BA/ANM, Ofício nº 51438/2026/COROUT-BA/ANM
872.161/2015-S A ALMEIDA - Ofício N° Ofício nº 51182/2026/COROUT-
BA/ANM
872.684/2013-RISLEY DO NASCIMENTO SENA - Ofício N° Ofício nº
51387/2026/COROUT-BA/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
872.775/2013-CERAMICA GATTO LTDA-OF. N°Ofício nº 57771/2026/COROUT-
BA/ANM
871.233/2020-SHEILA GRAZIELA GOMES VASCONCELOS-OF. N°Ofício nº
38664/2026/COROUT-BA/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
870.086/2010-MINERACAO CARAIBA S/A-OF. N°Ofício nº 53715/2026/COROUT-
BA/ANM
870.141/2014-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°Ofício
nº 54007/2026/COROUT-BA/ANM
870.028/2015-DJ GRANITOS LTDA-OF. N°Ofício nº 54021/2026/COROUT-
BA/ANM
870.751/2019-J M C MARMORE BEGE LTDA-OF. N°Ofício nº
53978/2026/COROUT-BA/ANM
870.408/2007-MINERACAO DOIS MIL LTDA-OF. N°Ofício nº
53983/2026/COROUT-BA/ANM
871.453/2010-MINERACAO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA-OF.
N°Ofício nº 55090/2026/COROUT-BA/ANM
871.452/2010-MINERACAO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA-OF.
N°Ofício nº 55087/2026/COROUT-BA/ANM
874.469/2007-COBAMIL CALCARIO DO OESTE BAIANO E MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°Ofício nº 55128/2026/COROUT-BA/ANM
873.643/2006-MINERACAO DOIS MIL LTDA-OF. N°Ofício nº
55098/2026/COROUT-BA/ANM
870.167/1999-SIQUEIRA MINERACAO LTDA-OF. N°Ofício nº
55790/2026/COROUT-BA/ANM
870.993/2017-R D ALVES DA CRUZ-OF. N°47395/2026
870.890/2015-MINERACAO CASTELO LTDA.-OF. N°48555/2026
870.050/2002-SU'S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°Ofício nº
55659/2026/COROUT-BA/ANM
872.487/2007-UNIVERSAL BEGE BAHIA MARMORE LTDA-OF. N°Ofício nº
55258/2026/COROUT-BA/ANM
872.943/2009-PEDREIRA BEGEBLOCO LTDA-OF. N°Ofício nº
55869/2026/COROUT-BA/ANM
874.501/2011-GRANITOS CAPARAO LTDA-OF. N°Ofício nº 57729/2026/COROUT-
BA/ANM
870.900/2016-TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°Ofício
nº 57455/2026/COROUT-BA/ANM
871.375/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°Ofício
nº 55477/2026/COROUT-BA/ANM
870.270/2014-CRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°Ofício nº
58093/2026/COROUT-BA/ANM
873.385/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°Ofício
nº 55855/2026/COROUT-BA/ANM
872.384/2010-BRITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAGEM LTDA-OF. N°Ofício
nº 58232/2026/COROUT-BA/ANM
872.930/2010-MBM BENEFICIAMENTOS DE MINERAIS LTDA-OF. N°Ofício nº
58241/2026/COROUT-BA/ANM
874.409/2011-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°Ofício
nº 55076/2026/COROUT-BA/ANM
870.460/2010-MINERAÇÃO COSTA LTDA-OF. N°54025/2026
874.317/2011-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF.
N°55857/2026
874.409/2011-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF.
N°55076/206
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)
870.979/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° Ofício nº 52038/2026/COROUT-BA/ANM
870.641/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° Ofício nº 51962/2026/COROUT-BA/ANM
870.411/2026-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° Ofício nº 51912/2026/COROUT-BA/ANM
872.541/2009-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° Ofício nº 52418/2026/COROUT-BA/ANM
873.116/2011-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° Ofício nº 52417/2026/COROUT-BA/ANM
870.642/2023-COOPERATIVA DOS EXTRATORES E GARIMPEIROS DE QUARTZO E
FELDESPATO DA BAHIA - COOFELBA - Ofício N° Ofício nº 52037/2026/COROUT-BA/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)
871.560/2025-W.R AGRICULTURA, SERVICOS E COMERCIO DEPRODUTOS
AGRICOLAS LIMITADA-OF. N°Ofício nº 56085/2026/COROUT-BA/ANM
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
870.564/2026-PRE M CAPIVARA LTDA-OF. N°Ofício nº 57733/2026/COROUT-
BA/ANM
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 175/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
872.427/2015-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA- Cessionário:SÃO FRANCISCO
MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 17.775.293/0001-81- Alvará n°3936/2016
870.725/2016-R E 17 MINERAÇÃO, PESQUISAS MINERAIS E PARTICIPAÇÕES
LTDA- Cessionário:BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 41.981.870/0001-76-
Alvará n°9453/2016
871.509/2019-GENESIS MINERACAO LTDA- Cessionário:Terrara Mineração e
Fertilizantes Ltda- CPF ou CNPJ 52.888.219/0001-72- Alvará n°1390/2020
871.774/2021-MINAS MINERACAO LTDA- Cessionário:SPE MINAS IRON LTDA-
CPF ou CNPJ 43.017.491/0001-96- Alvará n°286/2022
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
870.866/2023-RECAL MINERACAO LTDA- Alvará n°5382/2023 -
Cessionario:48062.870480/2025-37-RECAL E ZUILTON MINERACAO LTDA- CPF ou CNPJ
57.536.521/0001-85
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra ANM(2199)
871.090/2015-GUIDONI BRASIL S/A- Portaria de Lavra- nº 284/2022-
Cessionário:BRASIL SOURCE MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 28.469.619/0001-69
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de
Lavra(1043)
871.075/2005-INTERGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA- Alvará
de pesquisa n° 8077 / 2005 - Cessionário: Graniban Granitos Bananal Ltda- CNPJ
04.203.290/0001-21
871.227/2013-SE MINERAÇÃO LTDA- Alvará de Pesquisa n° 9177/2013 -
Cessionário: Stuffbrown Mineração Ltda Me- CNPJ 15.186.499/0001-40
872.549/2009-MARCOS OLIVEIRA GARCIA- 14186 n° 2009 - Cessionário: Blue
Sky Mineracao Ltda- CNPJ 25.054.060/0001- 18
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
Gerente
DESPACHO
Relação nº 176/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei
nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 444/2026, de 29 DE OUTUBRO DE 2026 - Processo
nº: 871.516/2011 - Titular: B.M.B. - BRAZIL MARBLE BUSINESS LTDA - Substância(s):
MÁRMORE - Município(s): OUROLÂNDIA/BA
Portaria de Lavra ANM nº: 445/2026, de 29 DE OUTUBRO DE 2026 - Processo
nº: 871.091/2015 - Titular: NOGUEIRA NEVES EMPREENDIMENTOS LTDA - Substância(s):
AREIA - Município(s): CAMAMU/BA
Portaria de Lavra ANM nº: 446/2026, de 29 DE OUTUBRO DE 2026 - Processo
nº: 872.402/2015 - Titular: ITINGA MINERACAO LTDA - Substância(s): MÁRMORE -
Município(s): JUAZEIRO/BA
MARCO ANTÔNIO FREIRE RAMOS
DESPACHO
Relação nº 178/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)
8192/2026-871.328/2026-GOLDEN FISCHER S.A-
8191/2026-871.327/2026-GOLDEN FISCHER S.A-
8190/2026-871.326/2026-PORTAL DAS AGUAS LTDA-
8189/2026-871.313/2026-BGEO ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA-
8188/2026-871.312/2026-BGEO ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA-
8187/2026-871.311/2026-BGEO ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA-
8186/2026-871.310/2026-BGEO ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA-
8185/2026-871.302/2026-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES-
8184/2026-871.299/2026-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA-
8183/2026-871.289/2026-LAJEDO MINERACAO LTDA-
8182/2026-871.288/2026-MARCELO VICTOR VILLAR SOARES-
8181/2026-871.287/2026-MARCELO VICTOR VILLAR SOARES-
8180/2026-871.281/2026-MJ BEGE POLIDO MARMORE LTDA-
8179/2026-871.277/2026-REAL MINERACAO LTDA-
8178/2026-871.273/2026-MINERALS STONE BRAZIL LTDA-
8175/2026-871.261/2026-MATEUS ALVES DE MELO-
8177/2026-871.271/2026-JM CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA-
8176/2026-871.266/2026-REAL MINERACAO LTDA-
8174/2026-871.149/2026-REVISE EMPREENDIMENTOS LTDA-
8193/2026-871.331/2026-ROCKSTONE PARTICIPACOES LTDA-
8194/2026-871.339/2026-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES-
8199/2026-871.370/2026-MADELIPTUS BUSSINES LTDA-
8195/2026-871.340/2026-J M C MARMORE BEGE LTDA-
8198/2026-871.361/2026-PROTOS MINERACAO LTDA-
8196/2026-871.359/2026-3 A MINERAIS LTDA-
8197/2026-871.360/2026-PROTOS MINERACAO LTDA-
8201/2026-871.426/2026-PRIMER STONE MINERACAO LTDA-
8200/2026-871.421/2026-BORBOREMA RECURSOS MINERAIS LTDA-
8202/2026-871.430/2026-PINHEIROB2B BUSINESS LTDA-